Versões para impressão

PEC 12/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Ben-hur Ferreira - PT/MS

Apresentação
25/03/1999

Ementa
Altera a redação do § 1º, inciso II do Art. 12 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
GARANTINDO AOS CONCIDADÃOS DOS PAISES AFRICANOS DE LINGUA PORTUGUESA: ANGOLA, MOÇAMBIQUES, GUINE-BISSAU, CABO VERDE E SÃO TOME E PRINCIPE, COM RESIDENCIA PERMANETE NO PAIS E SE HOUVER RECIPROCIDADE EM FAVOR DOS BRASILEIROS, OS DIREITOS INERENTES AO BRASILEIRO NATO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/05/1999 DESPACHO À CCJR.

Apensados

Apensados à PEC 12/1999 ( 1 )

  • PEC 436/2001

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA PELO DEP BEN-HUR FERREIRA.
14/05/1999

Plenário ( PLEN )

14/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À CCJR.
10/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP AUGUSTO FARIAS.
09/08/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela admissibilidade desta, com emenda.
06/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-436/2001.(DESPACHO INICIAL)
21/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao relator
15/02/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Augusto Farias, pela admissibilidade desta, e da PEC-436/2001, apensada. Inteiro teor
08/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
15/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PEC-436/2001 apensada.
03/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Robson Tuma
09/01/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 12 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  Versões para impressão