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Situação: Apensado ao PL 1865/1996 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
12/07/2007

Ementa
Proíbe a cobrança de tarifas bancárias aos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência pública.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/08/2007	Apense-se à(ao) PL-1865/1996. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Data	Ação
28/11/2011	Plenário ( PLEN ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa) DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/07/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT). Inteiro teor
16/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1865/1996. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 08 07 PAG 42154 COL 02. Inteiro teor
24/08/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
28/11/2011	Plenário ( PLEN ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa) DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01 Inteiro teor