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PL 1519/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
05/07/2007

Ementa
Altera a redação do caput do art. 59 e acrescenta parágrafo ao art. 68, todos do Decreto-Lei n° 2.848, de de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para considerar a escolaridade do agente como critério objetivo na fixação da pena-base.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/08/2007	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/03/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 1519/2007 ( 3 )

PL 3457/2015

PL 3457/2015

Autor: Veneziano Vital do Rêgo

Ementa: Suprime a personalidade do agente do rol de critérios para fixação da pena.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
, PL 3532/2015 (1)

PL 3532/2015

Autor: Rubens Pereira Júnior

Ementa: Altera o art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa: Veda a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente com fundamento na existência de inquéritos policiais, processos criminais em andamento e condenações sem trânsito em julgado, na fixação de pena pelo juiz.
, PL 982/2019

PL 982/2019

Autor: Luiz Flávio Gomes

Ementa: Altera o Decreto nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os maus antecedentes.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	31/08/2007 - Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 18/03/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/07/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ). Inteiro teor
08/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 08 07 PAG 39168 COL 02. Inteiro teor
13/08/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
21/08/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
31/08/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
12/09/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
13/09/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
18/03/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/03/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
26/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/03/08, PÁG 11459 COL 02, Letra A. Inteiro teor
11/11/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3457/2015. Inteiro teor
13/11/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3532/2015. Inteiro teor
29/08/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7115/2017, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 1.519/2007, juntamente com as demais proposições a esta apensadas". Inteiro teor