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Data	Andamento
26/06/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). Inteiro teor
02/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-2889/1997. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/07 PÁG 34178 COL 01. Inteiro teor
05/07/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010. Inteiro teor
24/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 1003/2011, pelo Dep. Lelo Coimbra, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1003/2011. DCD 05/04/11 PAG 15296 COL 01. Inteiro teor
18/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade). DCD do dia 18/05/12 PÁG 17809 COL 01. Inteiro teor