Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 1211/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 2193/2007 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Apresentação
30/05/2007

Ementa
Acrescenta dispositivos ao artigo 24 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para tornar prioritária a tramitação da ação penal contra agente público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial

Despacho atual:

Data	Despacho
17/10/2007	Apense-se este ao PL-2193/2007. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007)	02/07/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2007)	20/08/2007

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/07/2019	Comissão Especial sobre o Código de Processo Penal (PL 8045/10) ( PL804510 ) Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-2193/2007

Apensados

Apensados ao PL 1211/2007 ( 1 )

PL 5769/2016

PL 5769/2016

Autor: Sóstenes Cavalcante

Ementa: Estabelece prazo para conclusão e julgamento de inquéritos, processos e procedimentos que envolvam parlamentar no exercício do mandato.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC). Inteiro teor
14/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/06/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 06 07 PAG 31047 COL 01. Inteiro teor
20/06/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
28/06/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Fernando Diniz (PMDB-MG)
29/06/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007)
04/07/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1273/2007, pelo Deputado João Campos, que solicita revisão do despacho do PL nº. 1.211/07 para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
09/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 1273/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 1211/2007, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 10/07/07 PÁG 35106 COL 02. Inteiro teor
10/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 163/07 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
17/07/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/08/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
01/08/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
15/08/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL)
17/08/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2007)
28/08/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-2193/2007. Inteiro teor
28/03/2016	Comissão Especial sobre o Código de Processo Penal (PL 8045/10) ( PL804510 ) Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-2193/2007
05/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5769/2016. Inteiro teor
06/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-123/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-153/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
09/07/2019	Comissão Especial sobre o Código de Processo Penal (PL 8045/10) ( PL804510 ) Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-2193/2007