PL 1211/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Fernando Coruja - PPS/SC
Apresentação
30/05/2007
Ementa
Acrescenta dispositivos ao artigo 24 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para tornar prioritária a tramitação da ação penal contra agente público.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/10/2007 | Apense-se este ao PL-2193/2007. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007) | 02/07/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2007) | 20/08/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
09/07/2019 |
Comissão Especial - PL 8045/10 - Código de Processo Penal ( PL804510 )
Recebimento pela PL804510, apensado ao PL-2193/2007 |
Apensados
Apensados ao PL 1211/2007 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
30/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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14/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
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09/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/08/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/08/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/08/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2016 |
Comissão Especial - PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( PL804510 )
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05/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2019 |
Comissão Especial - PL 8045/10 - Código de Processo Penal ( PL804510 )
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