Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 736/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
17/04/2007

Ementa
Altera a Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004 que " Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996" e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que os recursos financeiros do PNATE sejam repassados diretamente a quem efetivamente presta o atendimento, os municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/11/2009	Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 2964/1992, 5231/2001, 5711/2001, 5770/2001, 5816/2001, 5854/2001, 5934/01, 6117/2002, 6391/2002, 6476/2002, 355/2003, 1234/2003, 1624/2003, 2025/2003, 2519/2003, 4162/2004, 6068/2005, 7040/2006, 7194/2006, 684/2007, 736/2007, 886/2007, PL 1264/2007, 1640/2007, 2232/2007, 3023/2008, 3267/2008, 4449/2008, 4669/2009 e 4984/2009. Publique-se. DCD 11/11/09 PAG 63032 COL 02. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)	21/05/2007

Última Ação Legislativa

Data	Ação
25/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 26/11/09 PÁG 67149 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 736/2007 ( 3 )

PL 886/2007

PL 886/2007

Autor: Rose de Freitas

Ementa: Modifica o artigo 2º da Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE.

Explicação da Ementa: Inclui o aluno do ensino médio de área rural como beneficiário do transporte escolar.
, PL 1264/2007

PL 1264/2007

Autor: Lelo Coimbra

Ementa: Estabelece condições para o repasse dos recursos federais do PNATE aos Estados.

Explicação da Ementa: Proíbe o repasse de recursos do PNATE aos Estados que não cumprirem os convênios com os Municípios para o transporte dos alunos da rede pública. Altera a Lei nº 10.880, de 2004.
, PL 1640/2007

PL 1640/2007

Autor: Antonio José Medeiros

Ementa: Altera a Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).

Explicação da Ementa: Mantém o PNATE com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos de todos os níveis da educação básica pública, residentes em área rural.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/04/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lira Maia (PFL-PA). Inteiro teor
26/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 05 07 PAG 20690 COL 02. Inteiro teor
04/05/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CEC.
04/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-886/2007. Inteiro teor
16/05/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL)
18/05/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1252/2007. Inteiro teor
15/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1264/2007. Inteiro teor
17/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1640/2007. Inteiro teor
26/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3417/2008. Em conseqüência, revejo o despacho aposto ao PL nº 736/07, para esclarecer que este e seus apensados passarão a tramitar em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
08/10/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Joaquim Beltrão Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Joaquim Beltrão (PMDB-AL), pela aprovação, com emenda, do PL nº 3.417/08, apensado, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 736/07 e dos PL's nºs 886/07, 1.252/07, 1.264/07 e 1.640/07, apensados. Inteiro teor
15/10/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de Ofício.
22/10/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n 3255\2008, pelo Deputado Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS),que Conforme Art. 139, inciso I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho Solicitar a Vossa Excelência providencias para a desapensação do Projeto de Lei nº 1252/2007, do Projeto de Lei nº 736/2007, do Sr. Lira Maia e da Sra. Nilmar Ruiz, por entender que não há correlação apropriada entre as matérias. Inteiro teor
10/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 3255/08, conforme despacho do seguinte teor:"INDEFIRO, a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD ( matéria análoga ou conexa). Oficie-se e, após, publique-se". DCD 11 11 08 PAG 50762 COL 01. Inteiro teor
10/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 2964/1992, 5231/2001, 5711/2001, 5770/2001, 5816/2001, 5854/2001, 5934/01, 6117/2002, 6391/2002, 6476/2002, 355/2003, 1234/2003, 1624/2003, 2025/2003, 2519/2003, 4162/2004, 6068/2005, 7040/2006, 7194/2006, 684/2007, 736/2007, 886/2007, PL 1264/2007, 1640/2007, 2232/2007, 3023/2008, 3267/2008, 4449/2008, 4669/2009 e 4984/2009. Publique-se. DCD 11/11/09 PAG 63032 COL 02. Inteiro teor Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2009)
24/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
25/11/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática dos PLs 1.252/07 e 3.417/08 deste, em face do arquivamento deste. Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 26/11/09 PÁG 67149 COL 01. Inteiro teor
02/12/2009	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Devolução à CCP
24/12/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 277/09 ao Arquivo Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 85/2011 => INC 180/2007, pelo Dep. Lira Maia, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-85/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor