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PL 599/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 4195/2004 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Apresentação
28/03/2007

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos em instalar e manter centros de atendimento pessoal ao cliente e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/04/2007	Apense-se à(ao) PL-4195/2004. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/03/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ayrton Xerez (PFL-RJ). Inteiro teor
04/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4195/2004. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12 04 07 PÁG 15803 COL 01. Inteiro teor
12/04/2007	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
15/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 947, de 2007, pelo Deputado Ayrton Xerez (DEM-RJ), requerendo que o PL nº 599, de 2007, seja desapensado do PL 4195, de 2004. Inteiro teor
22/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento de Desapensação, Req. 947/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "INDEFIRO a desapensação, por considerar que as Proposições versam sobre o mesmo assunto, estando correta a distribuição por dependência, determinada nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD de 23/05/07 PÁG 25456 COL 02. Inteiro teor
21/10/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Texto reconstituído e encaminhado à CTASP.