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PL 260/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 7499/2006 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Vinicius Carvalho - PTdoB/RJ

Apresentação
28/02/2007

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cessão de dois minutos para campanhas sócio-educativas, por parte das empresas administradoras de cinema, antes das sessões de exibição de filmes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/08/2007	Apensado o PL 260/07 ao PL 7499/06, em razão do deferimento do REQ 1355/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7499/06 do Projeto de Lei n. 5237/05. Apense-se o Projeto de Lei n. 260/07 ao Projeto de Lei n. 7499/06. Por oportuno, distribua-se o Projeto de Lei n. 7499/06 às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Oficie-se e, após, publique-se." DCD 02 08 07 PAG 37736 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2007)	30/03/2007

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). Inteiro teor
14/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/03/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CEC.
20/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/03/07 PÁG 11016 COL 02. Inteiro teor
28/03/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
29/03/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2007)
10/04/2007	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 1355/2007, pelo Deputado Professor Setimo, que solicita a desapensação dos Projetos de Lei nº 7.499, de 2006, e nº 5.237, de 2005, e a apensação do Projeto de Lei nº 260, de 2007 ao Projeto de Lei nº 7.499, de 2006.
01/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apensado o PL 260/07 ao PL 7499/06, em razão do deferimento do REQ 1355/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7499/06 do Projeto de Lei n. 5237/05. Apense-se o Projeto de Lei n. 260/07 ao Projeto de Lei n. 7499/06. Por oportuno, distribua-se o Projeto de Lei n. 7499/06 às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Oficie-se e, após, publique-se." DCD 02 08 07 PAG 37736 COL 01. Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/08/2008	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Apresentação do REQ 187/2008 CEC, pelo Dep. Vinicius Carvalho, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Educação e Cultura, o Projeto de Lei n.º 260/2007. " Inteiro teor
05/05/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 6789/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 260 de 2007 para que a Comissão seguinte se pronuncie". Inteiro teor
10/05/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no REQ 6789/10: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Educação e Cultura - CEC, para apreciação do PL nº. 260/2007. Oficie-se. Publique-se". DCD de 11/05/10 PÁG 19239 COL 01. Inteiro teor
11/05/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CEC o Ofício n.º 702/SGM/P/2010, de 10/05/10. assinando prazo adicional para apreciação do PL n.º 260/07.
07/07/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício DEPVC 068/2010, de autoria do Dep Vinicius Carvalho, solicitando o encaminhamento do PL 260/07 à Comissão seguinte, em conformidade com o REQ 6789/10.
04/11/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido Ofício DEPVC 068/2010, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 260, de 2007, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 10 (dez) sessões para a Comissão de Educação e Cultura se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se."
05/11/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Cópia de despacho da Presidência, de 04/11/2010, determinando o encaminhamento do PL 260/07 à CCJC.
16/11/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Em face do despacho exarado em 4/11/2010 ao Ofício DEPVC 068/2010, transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.499/2006 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 260/2007, 1.986/2007, 2.173/2007, 2.451/2007, 2.463/2007, 4.493/2008 e 7.719/2010), haja vista a proposição estar pendente de parecer. Publique-se. DCD do dia 17/11/10 PÁG 43773 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-397/2011. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-62/2015. Inteiro teor
10/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 444/2015, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-444/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019. Inteiro teor