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TVR 1208/2006 Inteiro teor
Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/11/2006

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 276, de 09 de maio de 2006, que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Cocos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cocos, Estado da Bahia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/11/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do TVR 1208/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 276, de 09 de maio de 2006, que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Cocos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cocos, Estado da Bahia." Inteiro teor
01/12/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
05/12/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE)
12/12/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Eunício Oliveira (PMDB-CE), pela aprovação. Inteiro teor
20/12/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)
  • Parecer Vencedor, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ), pela rejeição.
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
28/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no PDC 2599/2006
27/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da MSC 417/2007, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de processos de radiodifusão."
02/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirada pelo Poder Executivo através da Mensagem nº 417, de 2007.
  • Deferida a MSC 417/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se, nos termos do art. 104, § 1º do Regimento Interno."
19/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aviso 28/07, da 1ª Secretaria, encaminhando a Mensagem 30/07, na qual o Presidente da CD devolve à Casa Civil da Presidência da República os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 417/07.
11/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • PDC oriundo desta declarado prejudicado, por perda de objeto, nos termos do art. 164, iniciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Reenviada à Câmara dos Deputados como TVR 1185/09
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Sessões e Reuniões
  • 20/12/2006 - 10h30

    Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões