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PL 5068/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: MSC 825/2001

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/08/2001

Ementa
Dá nova redação ao inciso III, do art.17, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira.

Dados Complementares:
Estabelece para os valores sacados pelos destinatários de programas assistenciais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), o mesmo mecanismo de compensação dos benefícios previdenciários, ou seja, acréscimo de percentual proporcional ao valor da contribuição devida até o limite de sua compensação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/04/2008	Tendo em vista a perda da vigência do art. 90, caput, §§ 1º e 2º (ADCT) da Constituição Federal, que prorrogou, até 31 de dezembro de 2007, a vigência da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PEC 151/07, PL 5.068/01, PL 5.383/01, PL 6.783/02, PL 2.608/03, PL 3.920/04, PL 4.808/05, PL 5.537/05, PL 5.832/05, PL 2.196/07, PL 2.532/07. Publique-se. DCD 05 04 08 PAG 13211 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	07/11/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/10/2003	10/10/2003
Prazo para apresentação de emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias), a partir de: 20/07/2000	12/09/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2007)	08/03/2007

Apensados

Apensados ao PL 5068/2001 ( 5 )

PL 5383/2001

PL 5383/2001

Autor: Carlito Merss

Ementa: Reduz a zero a alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF - incidente sobre benefícios da seguridade social e outros instituídos pelo poder público.

Explicação da Ementa: Reduz a zero a alíquota da CPMF, incidente sobre benefícios previdenciários, programas de renda mínima e bolsa escola e aumentando para 20,4% as alíquotas do Imposto de Renda sobre aplicações financeiras em renda fixa e variável, respecitvamente. Altera a Lei nº 9.311, de 1996.
, PL 6783/2002

PL 6783/2002

Autor: Luiz Bittencourt

Ementa: Reduz a zero a alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF - incidente sobre benefícios da seguridade social.

Explicação da Ementa: Aumenta para 20,4% a alíquota do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos de aplicação financeira. Altera a Lei nº 9.311, de 1996.
, PL 2608/2003

PL 2608/2003

Autor: Reginaldo Lopes

Ementa: Altera a Lei nº 9.311, de 24 de agosto de 1996, incluindo novo inciso ao art. 3º que trata da não incidência da cobrança da CPMF em operações de simples repasse de pagamentos de benefícios de prestação continuada devidos pelo INSS e antecipados pelos fundos de pensão de previdência fechada por força de convênio celebrado com o INSS.
, PL 3920/2004

PL 3920/2004

Autor: Geddel Vieira Lima

Ementa: Estabelece alíquota zero da CPMF na movimentação de valores da conta individual de beneficiário de aposentadoria ou pensão para conta conjunta da qual seja primeiro titular.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.311, de 1996 (Medida Provisória nº 179, de 2004).
, PL 5832/2005

PL 5832/2005

Autor: Enio Bacci

Ementa: Dispõe sobre a isenção da CPMF aos aposentados e pensionistas e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.311, de 1996.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/08/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo EF
13/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
13/09/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 14/8/2001 PÁG 36430 COL 02. Inteiro teor
24/09/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
01/11/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator: Dep. Vicente Caropreso
06/11/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/11/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/12/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela aprovação. Inteiro teor
29/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5383/2001.
13/05/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Caropreso
28/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6783/2002.
27/02/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
08/10/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa
09/10/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/10/2003
16/10/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2608/2003.
30/06/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Eduardo Barbosa Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
05/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3920/2004.
08/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5339/2005. Inteiro teor
11/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação do PL-5339/2005 desta proposição. Inteiro teor
06/09/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 5383/2001, do PL 6783/2002, do PL 2608/2003, e do PL 3920/2004, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
09/09/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para apresentação de emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias), a partir de: 20/07/2000
09/09/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5832/2005. Inteiro teor
16/09/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/09/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
06/03/2006	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 5383/2001, do PL 6783/2002, do PL 2608/2003, e do PL 3920/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5832/2005, apensado. Inteiro teor
13/12/2006	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/12/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ nº 4491, de 2006, da Comissão de Seguridade Social e Família, que requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n.º 5.068/2001 Inteiro teor
14/12/2006	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/12/2006	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5383/2001, PL-6783/2002, PL-2608/2003, PL-3920/2004, PL-5832/2005 apensadas.
19/12/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
20/12/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21/12/06, PÁG 56755 COL 02, Letra A. Inteiro teor
21/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o requerimento de redistribuição, REQ 4491/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do PL. 5068/01, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, não restando comprovado o mérito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 22/12/06 PÁG 56948 COL 02. Inteiro teor
28/12/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSSF o Ofício 1951/06 - SGM/P informando ter indeferido o Requerimento nº 4491/06.
05/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 8, DE 2007, pelo Deputado(a) Reginaldo Lopes, que solicita o desarquivamento de proposição. DCD de 03 03 07 PÁG 7978 COL 02. Inteiro teor
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/03/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
07/03/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2007)
15/03/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-372/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01 Inteiro teor
12/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01. Inteiro teor
04/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Tendo em vista a perda da vigência do art. 90, caput, §§ 1º e 2º (ADCT) da Constituição Federal, que prorrogou, até 31 de dezembro de 2007, a vigência da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PEC 151/07, PL 5.068/01, PL 5.383/01, PL 6.783/02, PL 2.608/03, PL 3.920/04, PL 4.808/05, PL 5.537/05, PL 5.832/05, PL 2.196/07, PL 2.532/07. Publique-se. DCD 05 04 08 PAG 13211 COL 01. Inteiro teor Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008)
15/04/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 79/08 à CFT solicitando a devolução em razão de declaração de prejudiciailidade. Inteiro teor
15/04/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
15/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 17/04/08 PÁG 15770 COL 02. Inteiro teor
24/04/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução à CCP
04/02/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 08/14 - COPER Inteiro teor