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PLP 342/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
21/03/2006

Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Cicrulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências".

Dados Complementares:
Determina a não inclusão na base de cálculo do ICMS, do montante do próprio imposto.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/04/2006	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PLP 342/2006 ( 1 )

PLP 343/2006

PLP 343/2006

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame

Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Determina a não inclusão do montante do próprio ICMS em sua base de cálculo.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/03/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO). Inteiro teor
24/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-343/2006. Inteiro teor
12/04/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/04/2006	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-343/2006 apensada.
17/04/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/06 PÁG 19235 COL 02. Inteiro teor
26/04/2006	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Geddel Vieira Lima (PMDB-BA)
29/11/2006	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Geddel Vieira Lima Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Geddel Vieira Lima, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 343/06, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PLP nº 343/06, apensado. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 364 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007. DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01 Inteiro teor
16/05/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
06/07/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 343/06, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PLP nº 343/06, apensado. Inteiro teor
08/08/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/08/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-343/2006 apensada.
21/08/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/07/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER Inteiro teor