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PLP 293/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Pastor Reinaldo - PTB/RS

Apresentação
01/09/2005

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".

Dados Complementares:
Restringe e limita as despesas com publicidade e propaganda governamental àquelas indispensáveis para a educação, informação e orientação da população acerca de políticas públicas e programas desenvolvidos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PLP 205/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 293/2005 do PLP 205/2001, permanecendo a matéria submetida ao disposto no art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional, em decorrência da apensação do PLP 370/2006 ao bloco.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143 do RCCN) e na situação em que se encontrava.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PLP 205/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 293/2005 do PLP 205/2001, permanecendo a matéria submetida ao disposto no art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional, em decorrência da apensação do PLP 370/2006 ao bloco.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143 do RCCN) e na situação em que se encontrava.

Apensados

Apensados ao PLP 293/2005 ( 4 )

  • PLP 296/2005
  • ,  PLP 370/2006
  • ,  PLP 143/2007
  • ,  PLP 173/2012

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PLP 205/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 293/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 206/01 e 220/01, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/09/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS). Inteiro teor
09/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

12/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13/09/05 PAG 44514 COL 02. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-19/2011. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PLP 205/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 293/2005 do PLP 205/2001, permanecendo a matéria submetida ao disposto no art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional, em decorrência da apensação do PLP 370/2006 ao bloco.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Arts. 142 e 143 do RCCN) e na situação em que se encontrava.
  • Devido ao arquivamento do PLP 205/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 205/2001 o PLP 296/2005, o PLP 370/2006, o PLP 143/2007 e o PLP 173/2012, e, em seguida, apense-os ao PLP 293/2005.
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