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PL 5280/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1476/2007 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Apresentação
19/05/2005

Ementa
Altera a redação da alínea "t" do parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências."

Dados Complementares:
Isentando do recolhimento da contribuição previdenciária as despesas da empresa relativas à formação educacional de dirigentes, empregados e seu dependentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/07/2007	Apense-se este ao PL-1476/2007. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2006)	24/02/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007)	31/05/2007

Apensados

Apensados ao PL 5280/2005 ( 2 )

PL 5724/2005

PL 5724/2005

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame

Ementa: Dá nova redação à alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre valores relativos a plano educacional não integrantes do salário-de-contribuição.

Explicação da Ementa: Excluindo os valores com bolsas de estudo e cursos profissionalizantes do salário-de-contribuição.
, PL 1946/2011

PL 1946/2011

Autor: Erika Kokay

Ementa: Altera inciso II do § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não integração ao salário das utilidades concedidas pelo empregador relativas à educação do empregado ou de seus dependentes.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Saúde
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)	05/09/2006 - Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 5724/2005, apensado. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/05/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
01/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
03/06/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
03/06/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/06/2005 PÁG 23344 COL 01. Inteiro teor
16/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5724/2005. Inteiro teor
22/02/2006	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
23/02/2006	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2006)
15/03/2006	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2006	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 5724/2005, apensado. Inteiro teor
07/06/2006	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida à Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
03/08/2006	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 5724/2005, apensado. Inteiro teor
04/08/2006	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida à Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
05/09/2006	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 5724/2005, apensado. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 276 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007. DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01 Inteiro teor
29/05/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
30/05/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007)
11/06/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-1476/2007. Inteiro teor
19/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1946/2011. Inteiro teor