Versões para impressão

PL 5026/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Cabo Júlio - PMDB/MG

Apresentação
07/04/2005

Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dados Complementares:
Obriga a afixação de letreiro que explicite os crimes e as penas decorrentes da prática de prostituição ou exploração sexual da criança ou adolescente em estabelecimentos públicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/04/2005 Apense-se a(o) PL-4125/2004 Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 5026/2005 ( 1 )

  • PL 7488/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/04/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cabo Júlio (PMDB-MG). Inteiro teor
14/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

19/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20/04/05 PAG 13179 COL 01. Inteiro teor
11/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

15/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pela Relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - "Exploração Sexual" (SBT 1 => PL 4125/2004).
08/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  Versões para impressão