Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Apensado ao PL 120/1995 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Fernando Coruja - PPS/SC

Apresentação
15/12/2004

Ementa
Revoga o artigo 240 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que tipifica o adultério.

Dados Complementares:
Descrimina o adultério.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/05/2005	Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005. DCD 13 05 05 PÁG 18247 02.

Data	Ação
10/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
23/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a(o) PL-120/1995

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/12/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC). Inteiro teor
23/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a(o) PL-120/1995 Inteiro teor
30/12/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PAG 58026 COL 01. Inteiro teor
12/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005. DCD 13 05 05 PÁG 18247 02.
19/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) a partir de 20/05/2005.
30/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.

PL 4682/2004