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PL 4347/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Paulo Gouvêa - PL/RS

Apresentação
21/03/2001

Ementa
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Dados Complementares:
Obriga as prestadoras de serviços telefônicos adaptar 10% (dez por cento) dos telefones de uso público, nas cidades com população superior a 50.000 habitantes, para o acesso de deficientes físicos em cadeiras de rodas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/06/2001 Apense-se ao PL-4797/2001.
(Novo Despacho).

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo José Gouvêa (PL - RS)
23/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CSSF, CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
23/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

03/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebido pela CSSF
04/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-4797/2001.
    (Novo Despacho).
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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