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PL 1836/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1765/2026 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Identificação da Proposição

Autor
Milton Vieira - REPUBLIC/SP

Apresentação
14/04/2026

Ementa
Institui a Política Nacional de Transparência e Consentimento Parental na Educação Básica, assegurando o direito à informação e à participação dos pais ou responsáveis legais quanto à participação de seus filhos em atividades pedagógicas relacionadas a temas sensíveis, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/06/2026	Apense-se à(ao) PL 1765/2026. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/04/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 1836/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Milton Vieira (REPUBLIC/SP), que "Institui a Política Nacional de Transparência e Consentimento Parental na Educação Básica, assegurando o direito à informação e à participação dos pais ou responsáveis legais quanto à participação de seus filhos em atividades pedagógicas relacionadas a temas sensíveis, e dá outras providências". Inteiro teor
08/06/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL 1765/2026. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
09/06/2026	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Apensação desta proposição ao PL 1765/2026. Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2026.