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TVR 1181/2025 Inteiro teor
Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/12/2025

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.532, de 26 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada ao Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Camalaú, Estado da Paraíba.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2025 À Comissão de Comunicação para conhecimento, e após, encaminhe-se ao Senado Federal. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/06/2026 Comissão de Comunicação ( CCOM )
Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Comunicação (CCOM) 25/05/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação. Inteiro teor

10/06/2026 14:00 Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (presencial) - Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da TVR n. 1181/2025 (Revogação ou Anulação de Portaria de Rádio/TV), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.532, de 26 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2025, que torna sem efeito a permissão outorgada ao Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Camalaú, Estado da Paraíba". Inteiro teor
  • Exposição de Motivos Inteiro teor
  • Mensagem Inteiro teor
  • Ofício Inteiro teor
  • Portaria Inteiro teor
22/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Comunicação para conhecimento, e após, encaminhe-se ao Senado Federal. Inteiro teor
06/01/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

02/02/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/02/2026.
27/03/2026

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pelo(a) CCOM.
24/04/2026

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
25/05/2026

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação. Inteiro teor
10/06/2026

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (presencial)

  • Não houve discussão.
  • Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.
10/06/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PDL n. 607/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato constante da Portaria nº 19.532, de 26 de agosto de 2025, que torna sem efeito a Portaria nº 454, de 28 de agosto de 2003, que outorgou permissão à Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Camalaú, Estado da Paraíba". Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 10/06/2026 - 14h00

    Comissão de Comunicação

    Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (presencial)

mais sessões e reuniões