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PDL 607/2026 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Origem: TVR 1181/2025


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Comunicação

Apresentação
10/06/2026

Ementa
Aprova o ato constante da Portaria nº 19.532, de 26 de agosto de 2025, que torna sem efeito a Portaria nº 454, de 28 de agosto de 2003, que outorgou permissão à Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Camalaú, Estado da Paraíba.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/06/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PDL n. 607/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato constante da Portaria nº 19.532, de 26 de agosto de 2025, que torna sem efeito a Portaria nº 454, de 28 de agosto de 2003, que outorgou permissão à Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Camalaú, Estado da Paraíba". Inteiro teor
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