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PL 6237/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/12/2025

Ementa
Institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/03/2026 Apense-se à(ao) PL 2338/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/04/2026 Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23) ( PL233823 )
Apensação desta proposição ao PL 2338/2023.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/05/2025

Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23) ( PL233823 )

  • Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para o PL 2338/2023, ao qual esta proposição está apensada.
08/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 6237/2025 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial". Inteiro teor
09/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da MSC n. 1845/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial.”". Inteiro teor
11/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 5785/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 6.237/2025 e do Projeto de Lei nº 2.338/2023". Inteiro teor
19/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL 2338/2023.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). Inteiro teor
25/03/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
06/04/2026

Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23) ( PL233823 )

  • Recebimento pelo(a) PL233823.
  • Apensação desta proposição ao PL 2338/2023.
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