CAC 82/2025
Inteiro teor
Comunicado de Alteração do Controle Societário
Origem: MSC 1662/2025
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
10/11/2025
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.703, de 30 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2025, que "Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Fundação Educacional de Ponta Grossa para a Universidade Estadual de Ponta Grossa para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná.".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 10/12/2025 | Matéria lida. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
| Comissão | Parecer |
|---|---|
| Comissão de Comunicação |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/11/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 18/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 25/11/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 02/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 05/12/2025 |
Comissão de Comunicação ( CCOM )
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| 10/12/2025 |
Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
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