Versões para impressão

PL 3811/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Carlos Alberto Leréia - PSDB/GO

Apresentação
16/06/2004

Ementa
Estabelece regras para as empresas que se utilizam de centrais de atendimento telefônico de prefixo 0300 ou assemelhados no relacionamento com o consumidor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2006 Apense-se ao PL-6704/2006. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2005) 21/11/2005
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2005) 09/12/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6704/2006

Apensados

Apensados ao PL 3811/2004 ( 18 )

  • PL 3812/2004
  • ,  PL 4155/2004
  • ,  PL 4318/2004 (1)
  • ,  PL 5533/2005
  • ,  PL 4423/2004
  • ,  PL 5853/2005 (3)
  • ,  PL 1047/2007
  • ,  PL 2284/2007 (1)
  • ,  PL 2485/2007
  • ,  PL 5864/2005
  • ,  PL 6474/2006
  • ,  PL 733/2007 (1)
  • ,  PL 5299/2009
  • ,  PL 811/2007 (1)
  • ,  PL 4478/2008
  • ,  PL 1271/2007
  • ,  PL 2046/2007
  • ,  PL 6948/2010

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/06/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO). Inteiro teor
23/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
24/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/06/2004 PAG 29814 COL 02. Inteiro teor
24/06/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
23/09/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4155/2004.
  • Apense-se a este o PL-3812/2004.
05/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

22/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

16/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

17/11/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Takayama (PMDB-PR)
18/11/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2005)
29/11/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/12/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Takayama (PMDB-PR), pela aprovação deste, do PL 3812/2004, do PL 4155/2004, do PL 4318/2004, do PL 4423/2004, do PL 5853/2005, do PL 5864/2005, e do PL 5533/2005, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
08/12/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2005)
20/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

20/02/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/02/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Takayama (PMDB-PR)
15/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 63, DE 2007, pelo Deputado(a) Tarcísio Zimmermann, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-63/2007.
    DCD 15 03 07 PAG 9965 COL 01. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01 Inteiro teor
23/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

03/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

22/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

25/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

24/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

06/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6704/2006
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  Versões para impressão