Versões para impressão

PDL 314/2025 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo



Identificação da Proposição

Autor
Zucco - PL/RS ,  Delegado Bruno Lima - PP/SP

Apresentação
11/06/2025

Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/06/2025 Apense-se ao PDL 313/2025.

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/06/2025 Plenário ( PLEN )
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 25/06/2025 - 13:55 - 111ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
25/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2025.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/06/2025

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PDL n. 314/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Zucco (PL/RS), que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025
    ". Inteiro teor
12/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2278/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Delegado Bruno Lima (PP/SP) e Zucco PL, que "Requer inclusão de assinatura ao PDL 314/2025, que 'Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.'". Inteiro teor
16/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2310/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Zucco (PL/RS) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 314, de 2025, que “Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025”. ". Inteiro teor
16/06/2025

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 2310/2025,do Sr. Zucco, que solicita urgência (art. 155) para o PDL 314/2025.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2310/2025.
17/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2320/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Paulinho da Força (SOLIDARI/SP), que "Requer a tramitação conjunta do PDL 233/2025 e do PDL 314/2025
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 2324/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o apensamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 236, de 2025, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 314, de 2025". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 2325/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o apensamento do PDL 330/2025 ao PDL 314/2025". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 2328/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer o apensamento dos Projetos de Decreto Legislativo n° 339/2025, 334/2025, 330/2025, 326/2025, 324/2025, 323/2025, 322/2025, 321/2025, 317/2025, 316/2025 e 315/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 314/2025, por tratarem de matéria idêntica
    ". Inteiro teor
18/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido REQ 2278/2025.
24/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Por oportuno, apensem-se a este os PDL 314/2025, PDL 315/2025, PDL 316/2025, PDL 317/2025PDL 321/2025, PDL 322/2025, PDL 323/2025, PDL 324/2025, PDL 326/2025, PDL 330/2025, PDL 334/2025, PDL 339/2025 e PDL 341/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
  • Apense-se ao PDL 313/2025.
25/06/2025

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 2398/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Zucco (PL/RS), que "Requer a apensação dos projetos que especifica ao Projeto de Decreto Legislativo n. 214/2025". Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PDL 214/2025, ao qual esta proposição está apensada.
25/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2025.
25/06/2025

Plenário ( PLEN )

  • Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 25/06/2025 - 13:55 - 111ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
  Versões para impressão