PL 2767/2025
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
10/06/2025
Ementa
Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para incluir o artigo 121-B, que tipifica o homicídio vicário como a conduta de homicídio de descendentes ou pessoas sob guarda ou responsabilidade direta de outrem, especialmente mulher, cometido com o propósito de causar-lhe sofrimento, em contexto de violência doméstica e familiar
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 25/02/2026 | Defiro o Requerimento n. 1.111/2026, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.767/2025 ao Projeto de Lei n. 3.880/2024. Publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 25/02/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 1.111/2026, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.767/2025 ao Projeto de Lei n. 3.880/2024. Publique-se. |
| 03/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
| Comissão | Parecer |
|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
10/09/2025
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
Inteiro
teor
24/09/2025 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/06/2025 |
Plenário ( PLEN )
|
| 16/06/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 18/06/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 09/07/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 21/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 22/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
| 21/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
| 10/09/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
| 24/09/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
|
| 29/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 03/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
| 25/02/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 25/02/2026 |
Plenário ( PLEN )
|
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informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos