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PL 3453/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
04/05/2004

Ementa
Acrescenta o art. 323-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral".

Dados Complementares:
Tipifica como "estelionato eleitoral" o crime no qual o candidato promete, durante campanha eleitoral, realizar projetos de investimento sabendo que é inviável a concretização da promessa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/05/2004	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/04/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)

Apensados

Apensados ao PL 3453/2004 ( 20 )

PL 5742/2005 (16)

PL 5742/2005

Autor: Ney Lopes

Ementa: Acrescenta inciso X e § 3º ao art. 243, e parágrafo único ao art. 332 da Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965, tratando sobre propaganda enganosa no Código Eleitoral.
, PL 1244/2015

PL 1244/2015

Autor: Marcos Rogério

Ementa: Dá nova redação ao §1º, e cria o §3º ao art. 53 da Lei n.º 9.504, de 1997, que estabelece normas para as eleições.

Explicação da Ementa: Trata da proibição de veiculação de propaganda por candidato para disseminar qualquer declaração falsa sobre o adversário com o intuito de induzir o eleitor ao erro.
, PL 9532/2018 (14)

PL 9532/2018

Autor: Francisco Floriano

Ementa: "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para dispor sobre as fake news e dá outras providências".
, PL 9626/2018 (2)

PL 9626/2018

Autor: Carlos Sampaio

Ementa: Altera os artigos 323, 324, 325, 326 e 327 e acrescenta o artigo 356-A à Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, bem como altera os §§ 1.º e 2.º do artigo 57-H da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições e acrescenta § 3.º ao mesmo dispositivo legal, para agravar as penas dos crimes eleitorais praticados por meio de veículos de comunicação.
, PL 5003/2019 (1)

PL 5003/2019

Autor: Shéridan

Ementa: Altera a Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para agravar as penas dos crimes eleitorais de calúnia, difamação e injúria e para prever causas de aumento de pena para os mesmos delitos, nas hipóteses em que eles venham a ser praticados por meio virtual, com o emprego da Internet, de redes sociais ou de aplicativos de troca de mensagens instantâneas.
, PL 5587/2020

PL 5587/2020

Autor: Shéridan

Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para incluir causa de aumento de pena nos crimes de calúnia, injúria e difamação eleitorais, quando praticados com abrangência difusa ou coletiva, como rádio, televisão ou internet e ou em virtude de violência política contra a mulher.
, PL 9973/2018 (1)

PL 9973/2018

Autor: Fábio Trad

Ementa: Altera a Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 para tipificar a divulgação de fatos sabidamente inverídicos no ano eleitoral e dá outras providências.
, PL 2149/2019

PL 2149/2019

Autor: Marília Arraes

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 57-D, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, para manter os efeitos, findado o período eleitoral, das ordens judiciais de remoção de conteúdo da internet.
, PL 10292/2018

PL 10292/2018

Autor: Veneziano Vital do Rêgo

Ementa: Altera os arts. 288 e 323 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para tipificar como crime eleitoral a criação, divulgação e o compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos, em ano eleitoral.
, PL 10915/2018 (5)

PL 10915/2018

Autor: Reginaldo Lopes

Ementa: Altera a Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para tipificar a divulgação por candidato de fatos sabidamente inverídicos (Fake News) no ano eleitoral e dá outras providências.
, PL 1002/2023 (4)

PL 1002/2023

Autor: Kim Kataguiri

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a deep fake.
, PL 5241/2023

PL 5241/2023

Autor: Rafael Brito

Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tipificar o crime de divulgação de deep fake durante período de campanha eleitoral.
, PL 5242/2023

PL 5242/2023

Autor: Rafael Brito

Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a vedação à criação, utilização e propagação de deep fake.
, PL 5931/2023

PL 5931/2023

Autor: Carlos Chiodini

Ementa: Altera a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para dispor sobre o uso da inteligência artificial em propaganda eleitoral.
, PL 1758/2024

PL 1758/2024

Autor: Aureo Ribeiro

Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para estabelecer a hipótese de punição em caso de adulteração ou criação, por qualquer meio, de textos, áudios, imagens, vídeos ou outras mídias destinadas a difundir a crença em fato falso relacionado a candidatos ou à disputa eleitoral.
, PL 11004/2018

PL 11004/2018

Autor: Jandira Feghali

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para aperfeiçoar a tipificação do crime eleitoral de divulgação de fatos sabidamente inverídicos (notícias falsas).
, PL 60/2024

PL 60/2024

Autor: Mário Heringer

Ementa: Altera o art. 323 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para acrescer qualificadora ao crime de divulgação de fatos sabidamente inverídicos em relação a partidos ou candidatos, ampliar as hipóteses de qualificadoras já previstas e suprimir limite temporal ao cometimento do crime.
, PL 4523/2012 (2)

PL 4523/2012

Autor: Nilson Leitão

Ementa: Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7.12.1940 (Código Penal) para tipificar como crime o estelionato eleitoral.
, PL 2234/2015

PL 2234/2015

Autor: Cabo Daciolo

Ementa: Acresce o art. 171-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar como estelionato promessas de candidatos a cargos eletivos, na esfera do Poder Público, feitas por qualquer meio no período de campanha eleitoral e que não venham a ser cumpridas durante o mandato.
, PL 3546/2015

PL 3546/2015

Autor: Giacobo

Ementa: Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para tipificar o crime de "estelionato eleitoral", tendo como sujeitos ativos os Chefes dos Poderes Executivo Federal, Estadual e Municipal que descumprirem os compromissos de campanha assumidos publicamente e entregues à Justiça Eleitoral como requisito para obtenção dos respectivos registros de candidatura.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	09/06/2016 - Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste; pela injuridicidade do PL 5742/2005, apensado; pela inconstitucionalidade do PL 4523/2012, do PL 2234/2015 e do PL 3546/2015, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1244/2015, apensado. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/05/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Wladimir Costa (PMDB-PA). Inteiro teor
11/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
14/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3458/2004.
17/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 04 PÁG 22373 COL 02. Inteiro teor
19/05/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3458/2004 apensada.
17/06/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
21/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Desapense-se desta proposição o PL 3458/2004.
05/10/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor
19/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5742/2005. Inteiro teor
23/08/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
30/09/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e pela injuridicidade do PL 5742/2005, apensado. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 228 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
14/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 270, DE 2007, pelo Deputado(a) Wladimir Costa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
11/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-270/2007. DCD de 12 04 07 PÁG 15832 COL 01. Inteiro teor
02/12/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
16/12/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste; e constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5742/2005, apensado. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 198/2011, pelo Dep. Wladimir Costa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-198/2011. Inteiro teor
25/10/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4523/2012. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015. Inteiro teor
20/03/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS)
24/06/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Afonso Motta (PDT-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste; pela injuridicidade do PL 5742/2005, apensado; pela inconstitucionalidade do PL 4523/2012, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1244/2015, apensado. Inteiro teor
17/07/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
21/10/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
27/01/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
09/06/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste; pela injuridicidade do PL 5742/2005, apensado; pela inconstitucionalidade do PL 4523/2012, do PL 2234/2015 e do PL 3546/2015, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1244/2015, apensado. Inteiro teor
05/04/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), para reexame, em razão da apensação do PL 9.626/2018.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-232/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019. Inteiro teor
26/03/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
06/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 178/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5931/2023, do PL 3453/2004 e demais projetos apensados". Inteiro teor
21/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-1758/2024 à proposição PL-1002/2023.