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PLP 23/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Alex Santana - REPUBLIC/BA

Apresentação
11/02/2025

Ementa
Regulamenta a avaliação de políticas públicas e a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação dessas políticas, nos termos do art. 37, § 16, e do art. 193, parágrafo único, da Constituição Federal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/03/2025 Apense-se à(ao) PLP-64/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/04/2025 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PLP 64/2022, ao qual esta proposição está apensada.
27/03/2025 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PLP n. 23/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Alex Santana (REPUBLIC/BA), que "Regulamenta a avaliação de políticas públicas e a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação dessas políticas, nos termos do art. 37, § 16, e do art. 193, parágrafo único, da Constituição Federal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias". Inteiro teor
25/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-64/2022.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
26/03/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2025 PAG 257 Inteiro teor
27/03/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP.
30/04/2025

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PLP 64/2022, ao qual esta proposição está apensada.
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