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PL 3774/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM)


Identificação da Proposição

Autor
Eunício Oliveira - MDB/CE

Apresentação
01/10/2024

Ementa
Veda a exploração de apostas de quota fixa realizados em meio virtual (bets); proíbe a publicidade referente a essa modalidade de apostas online; e altera as Leis nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e 13.756, de 12 de dezembro de 2028.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/11/2024 Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024) 12/12/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/08/2025) 28/08/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/10/2025 Comissão de Comunicação ( CCOM )
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre as proposições apensadas.
12/11/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3774/2024 ( 3 )

  • PL 3636/2025
  • ,  PL 3771/2025
  • ,  PL 5491/2025

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Comunicação (CCOM) 25/08/2025 - Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação deste, com Substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3774/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eunício Oliveira (MDB/CE), que "Veda a exploração de apostas de quota fixa realizados em meio virtual (bets); proíbe a publicidade referente a essa modalidade de apostas online; e altera as Leis nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e 13.756, de 12 de dezembro de 2028". Inteiro teor
09/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4176/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Eunício Oliveira (MDB/CE) e outros, que "Requer Regime de Urgência para apreciação do PL 3774/2024". Inteiro teor
12/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Comunicação;
    Defesa do Consumidor;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
14/11/2024

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pela CCOM.
14/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2024.
10/12/2024

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
11/12/2024

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024)
19/12/2024

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
25/08/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação deste, com Substitutivo. Inteiro teor
27/08/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/08/2025)
09/09/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/08/2025 a 09/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3636/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3636/2025 à proposição PL-3774/2024.
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3771/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3771/2025 à proposição PL-3774/2024.
09/10/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre as proposições apensadas.
22/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5491/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-5491/2025 à proposição PL-3774/2024.
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