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PL 3766/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE

Apresentação
30/09/2024

Ementa
Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para estabelecer o direito à isenção da taxa de inscrição em concurso público aos candidatos que apresentarem cadastro como doadores de medula óssea.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/10/2024 Apense-se à(ao) PL-2087/2020. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto à matéria, encaminhando à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) e à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Seguridade Social e Família (CSSF), extintas pela mesma Resolução. Esclareço ainda que, tendo recebido parecer na antiga CTASP, permanece tramitando na CSAÚDE. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: às Comissões de Administração e Serviço Público (CASP); Saúde (CSAÚDE); Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)].
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/10/2024 Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Recebimento pela CSAUDE.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/09/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3766/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para estabelecer o direito à isenção da taxa de inscrição em concurso público aos candidatos que apresentarem cadastro como doadores de medula óssea". Inteiro teor
21/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2087/2020. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto à matéria, encaminhando à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) e à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Seguridade Social e Família (CSSF), extintas pela mesma Resolução. Esclareço ainda que, tendo recebido parecer na antiga CTASP, permanece tramitando na CSAÚDE. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: às Comissões de Administração e Serviço Público (CASP); Saúde (CSAÚDE); Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)].
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
23/10/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pela CSAUDE.
24/10/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/2024 PAG 43 Inteiro teor
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