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PL 3646/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre o impedimento de concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas e físicas envolvidas em crimes ambientais, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/10/2024 Apense-se à(ao) PL-283/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/06/2025 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 5186/2016, ao qual esta proposição está apensada.
22/10/2024 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Recebimento pela CMADS.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/09/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 3646/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Dispõe sobre o impedimento de concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas e físicas envolvidas em crimes ambientais, e dá outras providências". Inteiro teor
19/09/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3851/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e Sâmia Bomfim PSOL, que "Requer inclusão da assinatura no PL 3646/2024, que dispõe sobre o impedimento de concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas e físicas envolvidas em crimes ambientais, e dá outras providências". Inteiro teor
20/09/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3900/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Glauber Braga (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e Sâmia Bomfim PSOL, que "Requer inclusão da assinatura no PL 3646/2024, que dispõe sobre o impedimento de concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas e físicas envolvidas em crimes ambientais, e dá outras providências". Inteiro teor
17/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferidos os Requerimentos 3851 e 3900, ambos de 2024.
21/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-283/2023.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/10/2024

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
22/10/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.
17/06/2025

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para o PL 5186/2016, ao qual esta proposição está apensada.
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