PL 2823/2024
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Lebrão - UNIÃO/RO
Apresentação
10/07/2024
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a fornecer os medicamentos de alto custo para a população carente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/08/2024 | Desapensação deste do PL 161/2023, por ter sido o último retirado pelo Autor. Em consequência, apense-se este ao PL 412/2020. |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 07/08/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desapensação deste do PL 161/2023, por ter sido o último retirado pelo Autor. Em consequência, apense-se este ao PL 412/2020. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/07/2024 |
Plenário ( PLEN )
|
| 07/08/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 29/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos