Versões para impressão

PL 399/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Marcos Tavares - PDT/RJ

Apresentação
22/02/2024

Ementa
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estender a permissão de dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos veterinários e hospitais veterinários, para tratamento de animais domésticos, desde que o contribuinte possua certidão de registro do animal, emitido por Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/02/2024 Apense-se à(ao) PL-2770/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/02/2024 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT.

Apensados

Apensados ao PL 399/2024 ( 4 )

  • PL 2839/2024
  • ,  PL 3078/2024
  • ,  PL 29/2025
  • ,  PL 3667/2025

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 399/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estender a permissão de dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos veterinários e hospitais veterinários, para tratamento de animais domésticos, desde que o contribuinte possua certidão de registro do animal, emitido por Cartório de Registro de Títulos e Documentos
    ". Inteiro teor
27/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2770/2022.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/02/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/02/2024 PAG 545 Inteiro teor
29/02/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
07/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2839/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-2839/2024 à proposição PL-399/2024.
26/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3078/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3078/2024 à proposição PL-399/2024.
11/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-29/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-29/2025 à proposição PL-399/2024.
06/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3667/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3667/2025 à proposição PL-399/2024.
  Versões para impressão