Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 3916/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Identificação da Proposição

Apresentação
15/08/2023

Ementa
Estabelece diretrizes para a proteção patrimonial de crianças e adolescentes que desenvolvam trabalho cultural, artístico ou esportivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/08/2023	Às Comissões de Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2023)	23/11/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/05/2024	Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA)
16/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3916/2023 ( 7 )

PL 3917/2023

PL 3917/2023

Autor: Pedro Campos

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para tratar da administração de bens dos filhos menores.
, PL 3918/2023

PL 3918/2023

Autor: Ruy Carneiro

Ementa: Dispõe e regula ganhos financeiros de crianças que trabalham com audiovisual, artistas mirins, para a proteção do patrimônio e investimentos futuros.
, PL 3919/2023

PL 3919/2023

Autor: Marcelo Queiroz

Ementa: Cria a “Lei Larissa Manoela” para regulamentar a gestão do patrimônio de menores que exerçam atividade artística.
, PL 3938/2023

PL 3938/2023

Autor: Yandra Moura

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), visando a Preservação do Patrimônio dos Menores de Idade (LEI LARISSA MANOELA).
, PL 3960/2023

PL 3960/2023

Autor: Albuquerque

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) objetivando regulamentar percentual máximo relativo à administração do patrimônio dos filhos menores.
, PL 4053/2023

PL 4053/2023

Autor: Alex Manente

Ementa: Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a gestão do patrimônio e a transparência no usufruto e administração dos bens dos filhos menores.
, PL 4990/2023

PL 4990/2023

Autor: Capitão Alberto Neto

Ementa: Acrescenta o art. 1.693A ao Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Trabalho
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 3916/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Estabelece diretrizes para a administração, gestão e proteção de proventos provenientes do trabalho artístico ou esportivo infantil". Inteiro teor
16/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3917/2023. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3918/2023. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3919/2023. Inteiro teor
22/08/2023	Trabalho ( CTRAB ) Recebimento pela CTRAB, com as proposições PL-3917/2023, PL-3918/2023, PL-3919/2023 apensadas.
22/08/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/08/2023.
25/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3938/2023. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-3960/2023. Inteiro teor
04/09/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4053/2023. Inteiro teor
25/10/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4990/2023. Inteiro teor
21/11/2023	Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF)
22/11/2023	Trabalho ( CTRAB ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2023)
04/12/2023	Trabalho ( CTRAB ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2023 a 04/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
18/12/2023	Trabalho ( CTRAB ) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, deixou de ser membro da Comissão
06/03/2024	Trabalho ( CTRAB ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/01/2024)
04/04/2024	Trabalho ( CTRAB ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/05/2024	Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA)