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PLP 245/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Eduardo Braga - MDB/AM

Apresentação
17/05/2023

Ementa
Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/07/2023 Apense-se à(ao) PLP-42/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/11/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.
09/05/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 317/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar nº 245, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Braga, constante do autógrafo em anexo, que "Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social". Inteiro teor
17/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PLP n. 245/2019 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social". Inteiro teor
03/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-42/2023.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
04/07/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
04/07/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTRAB.
11/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2948/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n.º 245 de 2019, que 'Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social". Inteiro teor
28/11/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.
  • Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.
  • Devolvida à Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.
09/05/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.
17/11/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PLP 42/2023, ao qual esta proposição está apensada.
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