Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 422/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 7633/2014 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)

Identificação da Proposição

Apresentação
09/02/2023

Ementa
Dispõe sobre a violência obstétrica, e sobre o dever dos diversos Poderes dos entes da Federação de promover políticas públicas integradas para a sua prevenção e repressão, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/03/2023	Apense-se à(ao) PL-7633/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/04/2023	Educação ( CE ) Recebimento pela CE, apensado ao PL-7633/2014

Apensados

Apensados ao PL 422/2023 ( 1 )

PL 1056/2023

PL 1056/2023

Autor: Fábio Macedo

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a violência obstétrica como forma de violência doméstica e familiar, e garantir a assistência à saúde mental da mulher vítima desse tipo de violência.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/02/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 422/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Dispõe sobre a violência obstétrica, e sobre o dever dos diversos Poderes dos entes da Federação de promover políticas públicas integradas para a sua prevenção e repressão, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006". Inteiro teor
21/03/2023	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 825/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a Presidência da Câmara dos Deputados que o Projeto de Lei nº 968/2023 que “Estabelece protocolo único para a realização de exames ginecológicos, partos, ou qualquer procedimento envolvendo o corpo ou sistema reprodutor feminino, com ou sem sedação e altera Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, seja apensado ao PL 422/2023 de minha autoria que “Dispõe sobre a violência obstétrica, e sobre o dever dos diversos Poderes dos entes da Federação de promover políticas públicas integradas para a sua prevenção e repressão, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006”". Inteiro teor
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-7633/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
30/03/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1119 Inteiro teor
10/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 825/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 825/2023, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados." Publique-se. Oficie-se.
20/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1056/2023. Inteiro teor
27/04/2023	Educação ( CE ) Recebimento pela CE, apensado ao PL-7633/2014