Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 2665/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Identificação da Proposição

Autor
José Nelto - PP/GO

Apresentação
24/10/2022

Ementa
Dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos de segurança nas piscinas coletivas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/11/2022	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2023)	02/05/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/07/2026	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do PL 2665/22, e dos PLs 417/23, 5196/25, 165/26, apensados, com substitutivo.
08/06/2026	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvido ao Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), para reexame.
01/06/2026	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-417/2023, PL-5196/2025, PL-165/2026 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 2665/2022 ( 3 )

PL 417/2023 (2)

PL 417/2023

Autor: Laura Carneiro

Ementa: Altera a Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022, que dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento, para dispor sobre a prevenção ao afogamento infantil.
, PL 5196/2025 (1)

PL 5196/2025

Autor: Jonas Donizette

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivos de proteção em motores de sucção de piscina para fins de segurança dos usuários e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 14.327, de 13 de Abril de 2022.
, PL 165/2026

PL 165/2026

Autor: Geraldo Resende

Ementa: Altera a Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022, para aprimorar as normas de segurança em piscinas ou similares, estabelecendo medidas de proteção contra choques elétricos e de informação e transparência aos usuários.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)	07/07/2026 - Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do PL 2665/22, e dos PLs 417/23, 5196/25, 165/26, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/10/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2665/2022, pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos de segurança nas piscinas coletivas". Inteiro teor
11/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
14/11/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022.
16/11/2022	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU.
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-417/2023. Inteiro teor
26/04/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Ricardo Guidi (PSD-SC)
28/04/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2023)
10/05/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2023 a 10/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
03/08/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) O Relator, Dep. Ricardo Guidi, deixou de ser membro da Comissão
07/08/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/09/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Castro Neto (PSD-PI)
15/04/2024	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. O(a) Relator(a) deixou de ser membro da comissão.
08/04/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)
22/12/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-5196/2025 à proposição PL-417/2023.
04/02/2026	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Cristiane Lopes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
05/02/2026	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/03/2026	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL 165/2026 à proposição PL 5196/2025. Inteiro teor
20/05/2026	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR).
26/05/2026	Plenário ( PLEN ) Aprovado o requerimento nº 2486/2026,do Sr. Jonas Donizette e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5196/2025. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5196/2025, por ter sido aprovado o REQ 2486/2026 que está apensado ao primeiro.
01/06/2026	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-417/2023, PL-5196/2025, PL-165/2026 apensadas.
03/06/2026	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do PL 417/23, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2.665/22, e dos PLs 5.196/25, 165/26, apensados. Inteiro teor
08/06/2026	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvido ao Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), para reexame.
07/07/2026	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), pela aprovação do PL 2665/22, e dos PLs 417/23, 5196/25, 165/26, apensados, com substitutivo. Inteiro teor