Portal da Câmara dos Deputados

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 3694/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Felipe Carreras - PSB/PE

Apresentação
20/10/2021

Ementa
Altera a legislação a respeito do instrumento urbanístico de arrecadação de imóveis abandonados

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 13.465 de 2017 e 10.406 de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/12/2021	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2025)	10/04/2025
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/04/2026)	09/04/2026

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/05/2026	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-2808/2022, PL-423/2024 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 3694/2021 ( 2 )

PL 2808/2022

PL 2808/2022

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Os imóveis vazios, abandonados e sem uso por um período superior a dez anos serão objeto de desapropriação e inserção em Programa de Habitação Popular na forma especificada nesta Lei.
, PL 423/2024

PL 423/2024

Autor: Kim Kataguiri

Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para dispor sobre a utilização dos imóveis urbanos abandonados

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)	06/04/2026 - Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD-PE), pela aprovação do PL nº 3.694/2021, e dos PLs nºs 2.808/2022 e 423/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 29/04/2026 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/10/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3694/2021, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Altera a legislação a respeito do instrumento urbanístico de arrecadação de imóveis abandonados". Inteiro teor
02/12/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/12/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/21 PAG 120 Inteiro teor
07/12/2021	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU.
25/11/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2808/2022. Inteiro teor
27/02/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-423/2024. Inteiro teor
08/04/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE)
09/04/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2025)
22/04/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
06/04/2026	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Fernando Monteiro (PSD/PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PSD-PE), pela aprovação do PL nº 3.694/2021, e dos PLs nºs 2.808/2022 e 423/2024, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
08/04/2026	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/04/2026)
17/04/2026	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/04/2026 a 17/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/04/2026	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Fernando Monteiro. Aprovado o Parecer.
04/05/2026	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 05/05/2026, Letra A.
07/05/2026	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-2808/2022, PL-423/2024 apensadas.