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PL 3814/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Confúcio Moura - MDB/RO

Apresentação
20/05/2021

Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que “dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente”, para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter plataforma digital única com informações de saúde dos pacientes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/06/2021 Apense-se à(ao) PL-5875/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/02/2024 Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 65/2024., para o PL 5875/2013, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 3814/2020 ( 8 )

  • PL 2838/2021
  • ,  PL 4571/2021 (1)
  • ,  PL 1109/2022
  • ,  PL 3011/2023 (1)
  • ,  PL 3847/2024
  • ,  PL 3409/2023
  • ,  PL 4351/2023
  • ,  PL 4498/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 264/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.814, de 2020, de autoria do Senador Confúcio Moura, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei n? 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que 'dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente', para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter plataforma digital única com informações de saúde dos pacientes". Inteiro teor
20/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3814/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que “dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente”, para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter plataforma digital única com informações de saúde dos pacientes.

    ". Inteiro teor
01/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5875/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
02/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/21 PAG 623 Inteiro teor
07/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
09/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento n. 274/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar do seguinte tema: Prontuário Eletrônico Único e o PL 3.814/2020". Inteiro teor
11/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Aprovado requerimento n. 274/2021 da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar do seguinte tema: Prontuário Eletrônico Único e o PL 3.814/2020.
17/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

02/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

08/08/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento n. 137/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar do seguinte tema: Prontuário Eletrônico Único e a transformação digital na saúde". Inteiro teor
19/10/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Aprovado requerimento n. 137/2022 da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar do seguinte tema: Prontuário Eletrônico Único e a transformação digital na saúde.
07/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 451/2023, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto n° 3814/2020, que 'Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) e a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter plataforma digital única com informações de saúde dos pacientes.'". Inteiro teor
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 451/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 451/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.875/2013, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 3.814/2020 faz parte, para incluir o exame de mérito das Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Finanças e Tributação, bem como o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Por fim, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023, esclareço que compete à Comissão de Saúde examinar o mérito da proposição em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.875/2013: CCTI, CSAUDE, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]".
01/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

21/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

30/11/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 5875/2013, ao qual esta proposição está apensada.
09/02/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), em virtude da apensação do PL 65/2024., para o PL 5875/2013, ao qual esta proposição está apensada.
23/02/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 376/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3409, de 2023 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3814/2020". Inteiro teor
29/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-3847/2024 à proposição PL-3011/2023.
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