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PLP 28/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Apensado ao PLP 23/2020 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
10/03/2021

Ementa
Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/04/2021	Apense-se à(ao) PLP-23/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 28/2021, pelo Deputado Nivaldo Albuquerque (PTB/AL), que "Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria". Inteiro teor
13/04/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 744/2021, pelo Deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 28/2021, que altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria". Inteiro teor
26/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PLP-23/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
26/04/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 853/2021, pelo Deputado Nivaldo Albuquerque (PTB/AL) e outros, que "PLP 28/2021 ,Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria". Inteiro teor
26/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 62 Inteiro teor
28/04/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
16/09/2021	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-23/2020
24/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 744/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 744/2021, nos termos do art. 128 do RICD. Publique-se. ".
15/06/2022	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-23/2020