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PDL 572/2020 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo



Identificação da Proposição

Ementa
Susta a aplicação de parte da Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/03/2021 Apense-se à(ao) PDL-571/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 572/2020, pelos Deputados Dr. Jaziel (PL/CE) e Cezinha de Madureira PSD, que "Susta a aplicação de parte da Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). ". Inteiro teor
03/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 24/2021, pelo Deputado Alan Rick (DEM/AC) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Decreto Legislativo 572 de 2020". Inteiro teor
25/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ver inteiro teor atualizado no registro da proposição.
26/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 24/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
02/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PDL-571/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 672. Inteiro teor
11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PDL-571/2020
  • Recebimento pela CSSF.
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