Versões para impressão

PL 3389/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar como hediondo determinados crimes contra a Administração Pública e a Lei de Licitações, quando praticados em desfavor do Sistema Único de Saúde - SUS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/06/2020 Revejo o despacho aposto ao PL 3389/2020 para desapensá-lo do PL 2076/2020 e apensá-lo ao PL-2518/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/06/2020 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Lei n. 3389/2020, pelas Deputadas Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) e Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar como hediondo determinados crimes contra a Administração Pública e a Lei de Licitações, quando praticados em desfavor do Sistema Único de Saúde - SUS".

Apensados

Apensados ao PL 3389/2020 ( 1 )

  • PL 4527/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3389/2020, pelas Deputadas Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) e Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar como hediondo determinados crimes contra a Administração Pública e a Lei de Licitações, quando praticados em desfavor do Sistema Único de Saúde - SUS". Inteiro teor
18/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2076/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
19/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 12. Inteiro teor
29/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho aposto ao PL 3389/2020 para desapensá-lo do PL 2076/2020 e apensá-lo ao PL-2518/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
21/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

22/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1692/2022, pelas Deputadas Adriana Ventura (NOVO/SP) e Paula Belmonte CIDADANIA, que "Requer a coautoria dos Projetos de Leis especificados
    ". Inteiro teor
03/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1692/2022.
  Versões para impressão