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PL 695/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
18/03/2020

Ementa
Acrescenta dispositivos ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água e esgoto e fornecimento de gás encanado, por inadimplência, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia de Covid-19, Coronavírus no Brasil..

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/06/2024	Despacho exarado ao Ofício n. 351/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor: "Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o PL 695/2020 e seus apensados de números 720/2020, 1.709/2020,728/2020,757/2020, 759/2020, 792/2020, 820/2020, 1.036/2020, 1.537/2020, 2.088/2020, 826/2020, 899/2020, 1.342/2021, 912/2020, 932/2020, 942/2020, 994/2020, 1.067/2020, 1.081/2020, 1.619/2020, 3.505/2021, 1.921/2020 e 1.556/2021. Publique-se". Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)	12/04/2021

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/06/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado

Apensados

Apensados ao PL 695/2020 ( 23 )

PL 720/2020 (1)

PL 720/2020

Autor: Silas Câmara

Ementa: Fica proibido em todo território nacional, a suspensão do fornecimento de água e energia, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19.
, PL 1709/2020

PL 1709/2020

Autor: Joice Hasselmann

Ementa: Estabelece regras a serem observadas pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica, água e esgotamento sanitário durante o período de emergência de saúde pública devida à pandemia da Covid-19, e após o término da crise de saúde, mediante alteração da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
, PL 728/2020

PL 728/2020

Autor: Osires Damaso

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos pelo prazo mínimo de 60 (sessenta dias) a contar da publicação desta lei em decorrência da epidemia do Covid-19 (Coronavírus).
, PL 757/2020

PL 757/2020

Autor: Alice Portugal

Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 6º da Lei nº8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica, de água, de esgoto e de gás encanado, por inadimplência, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia de Coronavírus.
, PL 759/2020

PL 759/2020

Autor: Fernando Rodolfo

Ementa: Proibição de corte dos serviços de energia elétrica e água durante a crise do Coronavírus.
, PL 792/2020

PL 792/2020

Autor: Zeca Dirceu

Ementa: Altera a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando os incisos IX e X ao Art. 3º da Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
, PL 820/2020 (3)

PL 820/2020

Autor: Delegado Waldir

Ementa: Proíbe, pelo período que determina, a suspensão na prestação de serviços públicos de energia elétrica, telefonia fixa e móvel, água e esgoto e internet.
, PL 1036/2020 (2)

PL 1036/2020

Autor: Fernanda Melchionna

Ementa: Estabelece a proibição de interrupção dos serviços de conexão à internet residencial, móvel e comercial durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19 e dá outras providências.
, PL 1537/2020 (1)

PL 1537/2020

Autor: Margarida Salomão

Ementa: Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços de conexão à Internet no Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Serviço de Conexão Multimídia (SCM) ou cobrança de excedente caso seja ultrapassado limites da franquia, durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional.
, PL 2088/2020

PL 2088/2020

Autor: Orlando Silva

Ementa: Dispõe a garantia de manutenção do acesso aos serviços relativos ao Serviço Móvel Pessoal - SMP e ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, nos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 2000.
, PL 826/2020

PL 826/2020

Autor: André Janones

Ementa: Suspende pelo período de distanciamento social e/ou quarentena, em razão da Pandemia do COVID-19, o corte de água, luz, telefone, e dá outras providências.
, PL 899/2020 (1)

PL 899/2020

Autor: Rejane Dias

Ementa: Proíbe o corte de Energia Elétrica e o fornecimento de água em casos de inadimplemento do consumidor, enquanto perdurar o estado de calamidade pública e dá outras providências.
, PL 1342/2021

PL 1342/2021

Autor: José Guimarães

Ementa: Dispõe sobre a suspenção da prestação de serviços de distribuição de energia elétrica por inadimplência durante o ano de 2021 para famílias de baixa renda
, PL 912/2020

PL 912/2020

Autor: Gervásio Maia

Ementa: Proíbe, por 120 (cento e vinte) dias, interrupção de serviços considerados essenciais, por motivo de inadimplência, em decorrência da calamidade pública ocasionada pela pandemia do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências
, PL 932/2020

PL 932/2020

Autor: Luis Miranda

Ementa: Dispõe sobre o funcionamento dos serviços essenciais enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19.
, PL 942/2020

PL 942/2020

Autor: Dulce Miranda

Ementa: Veda a interrupção da prestação de serviços públicos de natureza continuada por inadimplemento do usuário pessoas física no período de duração da situação de emergência de saúde pública devida à pandemia do coronavírus e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
, PL 994/2020

PL 994/2020

Autor: Bira do Pindaré

Ementa: Dispõe sobre a garantia e direito público e gratuito ao fornecimento de energia elétrica, água potável e gás de cozinha enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.
, PL 1067/2020

PL 1067/2020

Autor: Luizianne Lins

Ementa: Altera a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando dispositivo para garantir a continuidade dos serviços de água, energia elétrica, gás e esgoto durante todo o período de emergência de saúde pública para as pessoas em situação de isolamento e quarentena.
, PL 1081/2020

PL 1081/2020

Autor: José Guimarães

Ementa: Veda a interrupção de serviços públicos por inadimplemento de usuários durante situação emergencial decorrente do surto do novo coronavírus declarada por autoridades competentes dos entes federativos, mediante alteração da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
, PL 1619/2020 (1)

PL 1619/2020

Autor: Gildenemyr

Ementa: Dispõe sobre a proibição da suspensão de fornecimento de serviços essenciais enquanto perdurar as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.
, PL 3505/2021

PL 3505/2021

Autor: Marília Arraes

Ementa: Veda a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento até setembro de 2022.
, PL 1921/2020

PL 1921/2020

Autor: Delegado Antônio Furtado

Ementa: Adota medidas, no âmbito do Governo Federal, Estadual e Municipal para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais, no período de duração da pandemia do COVID-19.
, PL 1556/2021

PL 1556/2021

Autor: Pedro Augusto Bezerra

Ementa: Dispõe sobre proibição de interrupção da prestação de serviços públicos de natureza continuada enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/03/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 695/2020, pelo Deputado Marcão Gomes (PL/RJ), que "Acrescenta dispositivos ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica, fornecimento de água e esgoto e fornecimento de gás encanado, por inadimplência, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública em razão da pandemia de Covid-19, Coronavírus no Brasil.". Inteiro teor
23/03/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 885/2020, pelas Deputadaas Mariana Carvalho (PSDB-RO) e outros, que: "Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por inadimplência dos usuários residenciais durante a vigência da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020". Inteiro teor
06/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-720/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-728/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-757/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-759/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-792/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-820/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-826/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-885/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-899/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-912/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-932/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-942/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-994/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1067/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1081/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1386/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1081/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1503/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1619/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1921/2020. Inteiro teor
07/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 415. Inteiro teor
08/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2685/2020. Inteiro teor
08/04/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-720/2020, PL-728/2020, PL-757/2020, PL-759/2020, PL-792/2020, PL-820/2020, PL-826/2020, PL-885/2020, PL-899/2020, PL-912/2020, PL-932/2020, PL-942/2020, PL-994/2020, PL-1036/2020, PL-1067/2020, PL-1386/2020, PL-1081/2020, PL-1503/2020, PL-1537/2020, PL-1619/2020, PL-1709/2020, PL-1921/2020, PL-2685/2020 apensadas. Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
09/04/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2021)
27/04/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
21/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1556/2021. Inteiro teor
25/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2091/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-2926/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-2092/2020. Inteiro teor
10/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 1.107/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.107/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se".
27/04/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
01/12/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática do PL 2685/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade). Desapensação automática do PL 2691/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade). Desapensação automática do PL 2926/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade). Desapensação automática do PL 2092/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade). Desapensação automática do PL 2091/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade). Desapensação automática do PL 2088/2020 devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade). Desapensação automática do PL 885/2020, devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade). Desapensação automática do PL 1386//2020, devido ao encerramento automático do prazo de recurso (prejudicialidade).
16/05/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Apresentação do REQ n. 143/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado(a) Dr. Francisco (PT-PI), que: "Requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde. ". Inteiro teor
22/05/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Aprovado o requerimento nº 143/2024,do Sr. Dr. Francisco que requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde. Aprovado o requerimento nº 143/2024,do Sr. Dr. Francisco que requer a prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, em tramitação na Comissão de Saúde.
23/05/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Declarado prejudicado o PL 695/2020 e apensados, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, em decorrência da aprovação do REQ 143/2024 CSAUDE em 22/05/2024. Inteiro teor
27/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of. 351/2024, da CSAUDE, comunicando a prejudicialidade do PL 695/2020 e seus apensados. Inteiro teor
05/06/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao Ofício n. 351/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor: "Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se o PL 695/2020 e seus apensados de números 720/2020, 1.709/2020,728/2020,757/2020, 759/2020, 792/2020, 820/2020, 1.036/2020, 1.537/2020, 2.088/2020, 826/2020, 899/2020, 1.342/2021, 912/2020, 932/2020, 942/2020, 994/2020, 1.067/2020, 1.081/2020, 1.619/2020, 3.505/2021, 1.921/2020 e 1.556/2021. Publique-se". Inteiro teor Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 07/06/2024)
25/06/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/06/2024 19:49:00. Não foram apresentados recursos.
26/06/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado