PDL 744/2019
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Identificação da Proposição
Apresentação
10/12/2019
Ementa
Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 10.147, de 02 de dezembro de 2019, que "Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 16/12/2019 | Apense-se à(ao) PDL-721/2019. Por oportuno, esclareço que a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito do PL 721/19 e seus apensados. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
| 16/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 14/01/2020 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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| 03/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|