Versões para impressão

PL 3003/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Rogério Correia - PT/MG

Apresentação
21/05/2019

Ementa
Revoga o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nos 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/06/2019 Apense-se à(ao) PL-2267/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 2267/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/05/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3003/2019, pelo Deputado Rogério Correia PT, que:"Revoga o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nos 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966". Inteiro teor
26/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2267/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
28/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/19 PÁG 28. Inteiro teor
28/06/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
31/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 523/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR), que: "Requeiro que PL 3.003/2019 tramite sob o regime de urgência". Inteiro teor
30/11/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2267/2019
15/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 2267/2019, ao qual esta proposição está apensada.
  Versões para impressão