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PLP 97/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Pinheirinho - PP/MG

Apresentação
04/04/2019

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para reduzir o valor devido na forma do Simples Nacional, a título do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte com número maior de empregados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/07/2019	Revejo o despacho aposto ao projeto para que seja incluída a CCJC na distribuição, conforme determina o art. 139, II, “c” do RICD.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
02/10/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
31/01/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PLP 97/2019 ( 1 )

PLP 196/2020

PLP 196/2020

Autor: Aureo Ribeiro

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para que as microempresas e empresas de pequeno porte que tiverem ampliado o seu quadro de funcionários, em relação a média dos doze meses anteriores ao período de apuração, tenham redução do valor devido na forma do Simples Nacional, a título do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)	15/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 21/08/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/04/2019	SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 97/2019, pelo Deputado Pinheirinho PP, que:"Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para reduzir o valor devido na forma do Simples Nacional, a título do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte com número maior de empregados". Inteiro teor
15/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
16/04/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 206. Inteiro teor
17/04/2019	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Recebimento pela CDEICS.
23/04/2019	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designado Relator, Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO)
19/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Revejo o despacho aposto ao projeto para que seja incluída a CCJC na distribuição, conforme determina o art. 139, II, “c” do RICD.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
15/08/2019	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Glaustin Fokus (PSC-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
21/08/2019	Desenvolvimento Econômico ( CDE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Leitura do parecer do relator. Aprovado o Parecer. Inteiro teor
22/08/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
26/08/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publicado no DCD de 27/08/19, PÁG 116, Letra A. Inteiro teor
11/09/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Informação n. 1275/2019, pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 97 de 2019 do Deputado Pinheirinho em anexo". Inteiro teor
02/10/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
07/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-196/2020. Inteiro teor
31/01/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão