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PL 11156/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Wadih Damous - PT/RJ ,  Paulo Teixeira - PT/SP

Apresentação
11/12/2018

Ementa
Regulamenta o instituto da delação premiada

Dados Complementares:
Revoga dispositivos legais das Leis nº: 9.807, de 1999; 12.850, de 2013; 7.492, de 1986; 8.137, de 1990; 9.613, de 1998; 11.343, de 2006; 8.072, de 1990 e Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/12/2018 Apense-se à(ao) PL-4372/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 11156/2018 ( 4 )

  • PL 4575/2019
  • ,  PL 5424/2019 (2)
  • ,  PL 5573/2019
  • ,  PL 6422/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/12/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 11156/2018, pelos Deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Regulamenta o instituto da delação premiada". Inteiro teor
21/12/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9415/2018, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "Requer a coautoria do Projeto de Lei 11.156/2018". Inteiro teor
21/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 9.415/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
24/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4372/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/19 PÁG 883 COL 01. Inteiro teor
02/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1020/2019, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposição de minha autoria". Inteiro teor
04/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1020/2019. Inteiro teor
29/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

22/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

12/06/2024

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4372/2016, por ter sido aprovado o REQ 1814/2024 que está apensado ao primeiro.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4372/2016, por ter sido aprovado o REQ 1814/2024 que está apensado ao primeiro.
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