Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PRC 231/1990 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Eraldo Tinoco - PFL/BA

Apresentação
14/11/1990

Ementa
Altera a Resolução nº 17 , de 1989 - Regimento Interno , para extinguir o processo de votação simbólica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/04/2009	NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 231/1990 do PR 63/2000. Com efeito, distribua-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PRC 231/1990 ( 21 )

PRC 10/1995

PRC 10/1995

Autor: Agnelo Queiroz

Ementa: Dá nova redação ao caput do artigo 185 e ao inciso I do artigo 186 do Regimento Interno.

Explicação da Ementa: Estabelece que nas votações que envolvam o mérito das proposições em geral, a votação será nominal.
, PRC 16/1995

PRC 16/1995

Autor: Expedito Júnior

Ementa: Altera a redação do art. 185, paragrafos terceiro e quarto do Regimento Interno da Camara Dos Deputados.

Explicação da Ementa: Retira do Líder a competência de representar os Deputados na assinatura de requerimento para votação atraves do sistema nominal.
, PRC 34/1995

PRC 34/1995

Autor: SERGIO CARNEIRO

Ementa: Altera a redação do parágrafo 4º do art. 185 do RICD.

Explicação da Ementa: Suprime a exigência de um interstício de uma hora entre um pedido de verificação e o subsequente, que deverá ser requerido por um décimo dos Deputados, ou de Líderes que representem esse número.
, PRC 72/1996

PRC 72/1996

Autor: ROBERTO VALADAO

Ementa: Altera os arts. 114, 185 e 186 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Explicação da Ementa: Reduz de seis para dois centésimos o número de Deputados ou Líderes que os represente para que seja apresentado requerimento de votação nominal e retirando a exigência de qualquer limite de tempo para se requerer verificação de votação ou de quorum.
, PRC 93/1996

PRC 93/1996

Autor: Marcelo Déda

Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo limites mínimo e máximo de duração para as votações pelo sistema eletrônico.

Explicação da Ementa: Estabelece que antes de iniciada a votação, o Presidente anunciará o tempo a ser utilizado em sua realização, observando o limite minimo de 15 (quinze) e máximo de 30 (trinta) minutos.
, PRC 194/1998

PRC 194/1998

Autor: Robson Tuma

Ementa: Altera o "caput" do art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar prazo de trinta minutos para a duração de cada votação nominal.
, PRC 24/1999

PRC 24/1999

Autor: Feu Rosa

Ementa: Altera o art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo norma sobre a fixação prévia do tempo de duração das votações.

Explicação da Ementa: Devendo o presidente anunciar, antes do início de cada votação, o tempo previsto.
, PRC 29/1999

PRC 29/1999

Autor: Almeida de Jesus

Ementa: Dispõe sobre limitação de tempo para votação eletrônica.

Explicação da Ementa: Dispondo que a votação pelo processo eletronico devera ser concluida no prazo de trinta minutos. alterando o Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD.
, PRC 33/1999

PRC 33/1999

Autor: Lino Rossi

Ementa: Dá nova redação aos arts. 10, 129, 188 e 192 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de corrigir vícios de constitucionalidade em escrutínios secretos realizados pela Câmara dos Deputados.

Explicação da Ementa: Proibindo o encaminhamento de votação secreta e o proferimento do voto secreto nos pareceres das proposições.
, PRC 137/2001

PRC 137/2001

Autor: Fernando Ferro

Ementa: Inclui, no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispositivo para garantir ao parlamentar a possibilidade de tornar público o seu voto em casos de escrutínio secreto.
, PRC 142/2001

PRC 142/2001

Autor: José Genoíno

Ementa: Altera o art. 7º, o art. 186 e o art.188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Estabelecendo que a eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e nas demais eleições far-se á por votação nominal, exigindo a presença da maioria absoluta dos Deputados; extinguindo o voto secreto.
, PRC 148/2001

PRC 148/2001

Autor: Alexandre Cardoso

Ementa: Dá nova redação ao art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Explicação da Ementa: Estabelecendo que antes de iniciado o processo de votação nominal, o Presidente anunciará o tempo a ser usado para sua realização, observado o limite de 20 minutos, improrrogáveis.
, PRC 150/2001

PRC 150/2001

Autor: Arthur Virgílio

Ementa: Altera os arts. 184 e 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
, PRC 153/2001

PRC 153/2001

Autor: Ivanio Guerra

Ementa: Altera os arts. 7º e 184 e suprime o art. 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Explicação da Ementa: Extinguindo o voto secreto na Câmara do Deputados.
, PRC 160/2001

PRC 160/2001

Autor: João Pizzolatti

Ementa: Altera os artigos do Regimento Interno referentes à previsão de votação em escrutínio secreto na Câmara dos Deputados.

Explicação da Ementa: Extinguindo a votação secreta nas deliberações da Câmara dos Deputados, ressalvando a eleição do Presidente e demais membros da Mesa Diretora, do Presiente e Vice-Presidente de Comissão Permanente, membros que irão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional e Conselho da República, e nas demais eleições.
, PRC 161/2001

PRC 161/2001

Autor: Iédio Rosa

Ementa: Altera os arts. 7º e 184 e suprime o art. 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Explicação da Ementa: Dispondo que a eleição dos membros da Mesa da Câmara dos Deputados far-se-á por votação nominal, extinguindo o voto secreto nas deliberações da Câmara.
, PRC 162/2001

PRC 162/2001

Autor: Nelson Marquezelli

Ementa: Altera o art. 188 da Resolução nº 17 de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Explicação da Ementa: Restringindo a utilização de votação secreta somente nos casos expressamente previstos na Constituição Federal.
, PRC 169/2001

PRC 169/2001

Autor: Givaldo Carimbão

Ementa: Altera os arts. 7º e 184, e suprime o art. 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Explicação da Ementa: Extinguindo o voto secreto na Câmara dos Deputados, passando a votação a ser ostensiva ou aberta em todas as deliberações.
, PRC 179/2001

PRC 179/2001

Autor: Laura Carneiro

Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 56 do Regimento Interno, determinando um terço o quorum de apoiamento para pedido de verificação de votação nas comissões.
, PRC 195/2001

PRC 195/2001

Autor: Nilson Mourão

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de estabelecer limite de duração do procedimento de votação nomial.

Explicação da Ementa: Estabelecendo que o prazo máximo de duração de cada votação nominal será de quarenta minutos.
, PRC 236/2002

PRC 236/2002

Autor: Eni Voltolini

Ementa: Altera o art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo limite para a duração das votações nominais.

Explicação da Ementa: Limitando em 30 (trinta) minutos, no máximo, o tempo de duração de votação nominal.
Exibir mais mais...

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 5 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/11/1990	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ERALDO TINOCO. DCN1 31 10 90 PAG 11445 COL 03. Inteiro teor
14/11/1990	Mesa Diretora ( MESA ) DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 216 DO RI, ENCAMINHE-SE A CCJR E A MESA.
14/11/1990	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 11 90 PAG 12156 COL 02. Inteiro teor
02/02/1991	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0112 COL 01.
28/02/1991	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
29/05/1991	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP MENDES RIBEIRO. DCN1 01 06 91 PAG 8568 COL 01.
26/06/1991	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. VISTA AO DEP NILSON GIBSON. DCN1 21 05 92 PAG 10010 COL 02.
21/08/1991	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Nilson Gibson, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste na forma do substitutivo. Inteiro teor
06/05/1992	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP NILSON GIBSON, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
01/07/1992	Mesa Diretora ( MESA ) RELATOR DEP GENESIO BERNARDINO, PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE.
27/01/1993	Mesa Diretora ( MESA ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP GENESIO BERNARDINO, PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, A ESTE E AO SUBSTITUTIVO DA CCJR. DCN1 30 01 93 PAG 2371 COL 01.
12/03/1993	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E DA MESA, PELA REJEIÇÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PRC 231-A/90. DCD 26 02 93 PAG 4161 COL 01. REP: DCD 15 06 99 PAG 27696 COL 01.
18/03/1993	Mesa Diretora ( MESA ) SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 18 A 24 03 93. DCN1 19 03 93 PAG 5497 COL 01.
26/03/1993	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 04 93 PAG 7036 COL 02.
20/05/1993	Plenário ( PLEN ) ENCAMINHADO A COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER A REFORMA DO REGIMENTO INTERNO, ATRAVES DA QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSE LOURENÇO, COM APOIAMENTO DAS LIDERANÇAS PARTIDARIAS.
25/05/1993	Mesa Diretora ( MESA ) ERRATA: EXCLUA-SE DO ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO, POR TER SIDO INCLUIDO, INDEVIDAMENTE, NA ORDEM DO DIA DO DIA 26 03 93. DCN1 08 06 93 PAG 11972 COL 02.
17/05/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RONALDO PERIM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PRC 30/91, PRC 61/91, PRC 75/91, PRC 87/91, PRC 109/92, PRC 138/92, PRC 145/92, PRC 146/93, PRC 162/93, PRC 196/94, PRC 216/94, PRC 226/94, PRC 02/95, PRC 08/95, PRC 14/95, PRC 16/95, PRC 18/95, PRC 20/95, PRC 23/95, PRC 24/95, PRC 25/95, PRC 28/95 E PRC 29/95, A ESTE. DCN1 18 05 95 PAG 1027 COL 01.
08/06/1995	Mesa Diretora ( MESA ) RELATOR DEP RONALDO PERIM, PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE.
04/03/1996	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF GVP 055/95, DO DEP RONALDO PERIM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PRC 102/92 E PRC 132/92 A ESTE.
18/11/1998	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE A ESTA PROPOSIÇÃO O PRC 193/1998.
25/11/1998	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO PELO DEP ROBSON TUMA. Inteiro teor
22/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE A ESTA PROPOSIÇÃO O PRC 19/1999.
09/03/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SAULO PEDROSA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PRC 63/00. DCD 10 03 00 PAG 10613 COL 02.
29/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Desapense-se desta o PRC-20/1999.
12/12/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Desapense-se desta o PRC-196/1994.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD. Deferido o REQ 55/2003 solicitando o desarquivamento do PRC 164/2001.
03/03/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade do PRC 132/1992, tendo em vista promulgação da Resolução nº 15, de 27 de novembro de 2003.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 366 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
05/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO Nº 7, DE 2007, pelo Deputado Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição. Apresentação do REQUERIMENTO Nº 28/2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita desarquivamento de proposições Apresentação do REQUERIMENTO 32/2007, pelo Deputado Luciano Castro, que solicita desarquivamento de proposições Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição. Apresentação do REQUERIMENTO N.º 53, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Eduardo Cadoca, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 81, DE 2007, pelo Deputado(a) Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 91, DE 2007, pelo Deputado(a) Odair Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 96, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Araújo, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 117, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 134, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Quintella Lessa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 140, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcondes Gadelha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 149, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Delgado, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 165, DE 2007, pelo Deputado(a) Francisco Rodrigues, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 193, DE 2007, pelo Deputado(a) Raul Jungmann, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO Nº 209/2007, pelo Deputado Pedro Fernandes, que solicita desarquivamento de proposição Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 225, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Sampaio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 243, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 250, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 296, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Alberto Leréia, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO Nº 358/2007, pelo Dep Givaldo Carimbão, que solicita a retirada do Req 250/2007. Apresentação do REQUERIMENTO N.º 359, DE 2007, pelo Deputado(a) Givaldo Carimbão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 367, DE 2007, pelo Deputado(a) Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 390, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Gomes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 392, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bassuma, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 394, DE 2007, pelo Deputado(a) Manato, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007. DCD de 02 03 07 PÁG 7782 COL 01. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-20/2007. DCD de 07 03 07 PÁG 8357 COL 01. Inteiro teor
08/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-28/2007. DCD de 09/03/07 PÁG 9119 COL 01. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-32/2007. DCD de 09 03 07 PÁG 9122 COL 01. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 485, DE 2007, pelo Deputado(a) Osmar Serraglio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-38/2007 => PEC-181/1999. DCD de 13 03 07 PÁG 9555 COL 01. Inteiro teor
12/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-53/2007. DCD de 13 03 07 PÁG 9568 COL 01. Inteiro teor Deferido o REQ 358/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos regimentais, a retirada do Req. n. 250/07. Publique-se. Oficie-se."
14/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-70/2007. DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01. Inteiro teor Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-80/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11095 COL 01. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-81/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11099 COL 01. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-82/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11105 COL 01. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-91/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11110 COL 01. Inteiro teor
21/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 577, DE 2007, pelo Deputado(a) Roberto Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-96/2007. DCD de 22 03 07 PÁG 11389 COL 01. Inteiro teor
22/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2007. DCD 23 03 07 PAG 11939 COL 01. Inteiro teor
23/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-117/2007 => PEC-2/1999. DCD de 24/03/07 PÁG 12189 COL 01. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-133/2007 => PEC-119/1999. DCD de 24 03 07 PÁG 12195 COL 01. Inteiro teor
26/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-134/2007 => PEC-59/1995. DCD 27 03 07 PAG 12461 COL 01. Inteiro teor
27/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-140/2007. DCD de 28/03/07 PÁG 12755 COL 01. Inteiro teor
28/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2007. DCD de 29/03/07 PÁG 13191 COL 01. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-165/2007. DCD de 29/03/07 PÁG 13200 COL 01. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-166/2007. DCD de 29/03/07 PÁG 13205 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-181/2007. DCD 31 03 07 PAG 13812 COL 01. Inteiro teor
30/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-193/2007. DCD 31 03 07 PÁG 13818 COL 01. Inteiro teor
03/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-209/2007. DCD 04 04 07 PAG 14388 COL 01. Inteiro teor
09/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-225/2007. DCD de 10 04 07 PÁG 15046 COL 01. Inteiro teor
10/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-243/2007. DCD 11 04 07 PAG 15327 COL 01 Inteiro teor
13/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-280/2007. DCD 14 04 07 PAG 16593 COL 01. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-296/2007. DCD 14 04 07 PAG 16600 COL 01. Inteiro teor
16/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-306/2007. DCD 17 04 07 PAG 16674 COL 01. Inteiro teor
19/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-359/2007. DCD 20 04 07 PAG 17843 COL 01 Inteiro teor
20/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-367/2007. DCD 21 04 07 PAG 18248 COL 01 Inteiro teor
24/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-390/2007. DCD de 25 04 07 PÁG 18759 COL 01. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-392/2007. DCD de 25 04 07 PÁG 18761 COL 01. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-394/2007. DCD de 25 04 07 PÁG 18763 COL 01. Inteiro teor
25/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2007. DCD 26 04 07 PAG 19121 COL 01 Inteiro teor
30/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-485/2007. DCD 01 05 07 PAG 20076 COL 01 Inteiro teor
02/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-524/2007. DCD 03 05 07 PAG 20406 COL 01 Inteiro teor
14/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-945/2007. DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01. Inteiro teor
23/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.033, DE 2007, pelo Deputado(a) Roberto Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
29/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1033/2007. DCD 30 05 07 PAG 27068 COL 01. Inteiro teor
17/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n° 3802, de 2008, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que solicita tomada de providências de caráter saneador para a regularização do processo referente ao Projeto de Resolução nº 63/2000.
08/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) A PRESIDÊNCIA DECIDE: Deferir parcialmente o Requerimento nº 3802/08, da CCJC, nos seguintes termos: 1) Desapensar, nos termos do art. 142, do RICD, todas as proposições apensadas ao PRC 63/00, exceto os PRC’s nº 02/95, 14/95 e 23/95; 2) Apensar, em novos blocos, os PRCs desapensados; 3) Prejudicar, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, os PRCs que especifica; e 4) Indeferir o pedido de arquivamento de alguns PRCs, tendo em vista que as proposições em análise foram devidamente desarquivadas, nos termos regimentais. DCD do dia 09/04/09 PÁG 12378 COL 01. Inteiro teor NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 231/1990 do PR 63/2000. Com efeito, distribua-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se a este o PRC-10/1995. Inteiro teor Apense-se a este o PRC-34/1995. Inteiro teor Apense-se a este o PRC-72/1996. Inteiro teor Apense-se a este o PRC-93/1996. Inteiro teor Apense-se a este o PRC-16/1995. Inteiro teor Apense-se a este o PRC-194/1998. Inteiro teor Apense-se a este o PRC-24/1999. Inteiro teor Apense-se a este o PRC-29/1999. Inteiro teor Apense-se a este o PRC-33/1999. Inteiro teor Apense-se a este o PRC-137/2001. Inteiro teor Apense-se a este o PRC-142/2001. Inteiro teor Apense-se a este o PRC-148/2001. Inteiro teor Apense-se a este o PRC-150/2001. Inteiro teor Apense-se a este o PRC-153/2001. Inteiro teor Apense-se a este o PRC-160/2001. Inteiro teor Apense-se a este o PRC-161/2001. Inteiro teor Apense-se a este o PRC-162/2001. Inteiro teor Apense-se a este o PRC-169/2001. Inteiro teor Apense-se a este o PRC-179/2001. Inteiro teor Apense-se a este o PRC-195/2001. Inteiro teor Apense-se a este o PRC-236/2002. Inteiro teor Apense-se a este o PRC-146/2004. Inteiro teor Apense-se a este o PRC-190/2005. Inteiro teor Apense-se a este o PRC-252/2005. Inteiro teor Apense-se a este o PRC-296/2006. Inteiro teor Apense-se a este o PRC-316/2006. Inteiro teor Apense-se a este o PRC-17/2007. Inteiro teor Apense-se a este o PRC-51/2007. Inteiro teor
05/05/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 70/09 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de já ter parecer na Comissão. Inteiro teor
11/05/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011. Inteiro teor
11/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PRC-214/2013. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015. Inteiro teor
04/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PRC-101/2015. Inteiro teor
22/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PRC-154/2016. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-226/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019. Inteiro teor
19/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Devido ao arquivamento do PRC 231/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PRC 146/2004 do PRC 231/1990. Em decorrência disso, distribua-se o PRC 146/2004 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); e à Mesa Diretora. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD). Devido ao arquivamento do PRC 231/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PRC 231/1990 o PRC 190/2005, o PRC 252/2005, o PRC 296/2006, o PRC 316/2006, o PRC 17/2007, o PRC 51/2007, o PRC 214/2013, o PRC 101/2015 e o PRC 154/2016, e, em seguida, apense-os ao PRC 146/2004.

Versões para impressão