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PL 10541/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 279/2018

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Apresentação
04/07/2018

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para restabelecer o aumento de pena no caso de crime de roubo com emprego de arma

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/07/2018	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-1723/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/03/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
05/06/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 10.145/2018, 10.226/2018, 1.294/2022, 1.723/2015 e 5.713/2019, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.

Apensados

Apensados ao PL 10541/2018 ( 5 )

PL 1723/2015 (3)

PL 1723/2015

Autor: Major Olimpio

Ementa: Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, incluindo como causa de aumento de pena o emprego de arma ou de objeto perfurante, cortante, contundente, perfurocortante, perfurocontundente, no crime de roubo, e da outras providências.
, PL 10145/2018 (1)

PL 10145/2018

Autor: Major Olimpio

Ementa: Altera o Código Penal para incluir causa de aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma branca.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940
, PL 1294/2022

PL 1294/2022

Autor: Luis Miranda

Ementa: Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos o roubo circunstanciado pelo uso de arma branca.
, PL 10226/2018

PL 10226/2018

Autor: Alex Manente

Ementa: Dispõe sobre o aumento de pena quando praticado roubo com arma branca, acrescentando inciso no parágrafo segundo do artigo 157 do Código Penal.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
, PL 5713/2019

PL 5713/2019

Autor: Fábio Henrique

Ementa: Altera o Código Penal para determinar aumento de pena crime de roubo cometido com emprego de arma.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	05/06/2024 - Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 10.145/2018, 10.226/2018, 1.294/2022, 1.723/2015 e 5.713/2019, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/07/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n° 902/2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2018, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para restabelecer o aumento de pena no caso de crime de roubo com emprego de arma". Inteiro teor
04/07/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 10541/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para restabelecer o aumento de pena no caso de crime de roubo com emprego de arma". Inteiro teor
09/07/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-1723/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1723/2015. Inteiro teor
10/07/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/18 PÁG 489 COL 01. Inteiro teor
10/07/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-10145/2018, PL-10226/2018, PL-1723/2015 apensadas.
11/07/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9033/2018, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 10,541, de 2018". Inteiro teor
20/05/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)
05/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5713/2019. Inteiro teor
17/12/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO). Inteiro teor
06/06/2022	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), tendo em vista a apensação do PL 1294/2022.
20/06/2022	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 10.145/2018, 10.226/2018, 5.713/2019 e 1.294/2022, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.723/2015, apensado e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao PL 1723/2015, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
31/01/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Léo Moraes, deixou de ser membro da Comissão
14/03/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
05/06/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 10.145/2018, 10.226/2018, 1.294/2022, 1.723/2015 e 5.713/2019, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
19/03/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)