PL 9792/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
14/03/2018

Ementa
Dispõe sobre microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal por policiais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/06/2018 Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, determino a apensação do PL 9792/18 ao PL 179/03. Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 9792/2018 ( 8 )

  • PL 3796/2020 (2)
  • ,  PL 3091/2021 (1)
  • ,  PL 3656/2021
  • ,  PL 2876/2021 (3)
  • ,  PL 1714/2022
  • ,  PL 3583/2023 (1)
  • ,  PL 4822/2023
  • ,  PL 3071/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9792/2018, pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG), que: "Dispõe sobre microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal por policiais". Inteiro teor
26/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos estabelecidos no art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
27/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/18 PÁG 488 COL 01. Inteiro teor
07/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em razão da Decisão da Presidência de 23 de maio de 2018, que tornou sem efeito a devolução das proposições apresentadas sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referida no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, determino a apensação do PL 9792/18 ao PL 179/03. Inteiro teor
12/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 13/06/2018.
12/06/2018

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019. Inteiro teor
10/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1102/2019. Inteiro teor
09/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

17/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

05/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

25/11/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2489/2021, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Requer desapensação do PL 2876/2021, do PL 179/2003". Inteiro teor
15/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.489/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.489/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 2.876/2021 e n. 9.792/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".