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PL 3583/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Sargento Portugal - PODE/RJ

Apresentação
17/07/2023

Ementa
Estabelece procedimentos de uso e manuseio de dispositivos corporais e institucionais de áudio e vídeo, utilizados para gravações de ocorrências pelos agentes de Segurança Pública na sua atividade pública por meio de vídeomonitoramento individual enquanto no exercício da função.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/08/2023 Apense-se à(ao) PL-2876/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/06/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 3583/2023 ( 1 )

  • PL 4822/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3583/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Estabelece procedimentos de uso e manuseio de dispositivos corporais e institucionais de áudio e vídeo, utilizados para gravações de ocorrências pelos agentes de Segurança Pública na sua atividade pública por meio de vídeomonitoramento individual enquanto no exercício da função". Inteiro teor
07/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2876/2021.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 341 Inteiro teor
10/08/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Recebimento pela CDHMIR.
24/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

10/06/2025

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.
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