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PL 7990/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE)


Identificação da Proposição

Autor
Geraldo Resende - PSDB/MS

Apresentação
04/07/2017

Ementa
Dispõe sobre a transparência e publicidade de relações financeiras estabelecidas entre a indústria da área da saúde e os médicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/04/2024 Apense-se a este(a) o(a) PL-1041/2024. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CSAÚDE e CCJC (Mérito e Art.54).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2017) 15/08/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/07/2019) 02/07/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023) 04/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/12/2025). 15/12/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/04/2023 Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS)

Apensados

Apensados ao PL 7990/2017 ( 5 )

  • PL 11050/2018
  • ,  PL 11177/2018
  • ,  PL 204/2019
  • ,  PL 1041/2024
  • ,  PL 4864/2024

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Saúde (CSAUDE) 11/12/2025 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), pela aprovação deste, do PL 11050/2018, do PL 11177/2018, do PL 204/2019, do PL 1041/2024 e do PL 4864/2024, apensados, e das emendas n. 1, 2 e 3/2017, apresentadas na Comissão de Saúde, na forma do substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/07/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7990/2017, pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que: "Dispõe sobre a transparência e publicidade de relações financeiras estabelecidas entre a indústria da área da saúde e os médicos". Inteiro teor
12/07/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/07/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
13/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/2017.
10/08/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
14/08/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2017)
23/08/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

24/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7106/2017, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, com base no art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a redistribuição do Projeto de Lei nº 7990 de 2017, de forma que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços- CDEICS também se pronuncie". Inteiro teor
12/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7.106/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.106/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.990/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
26/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS)
27/11/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Osmar Terra (MDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (MDB-RS), pela aprovação do PL 7990/2017, da aprovação da Emenda nº 1, com subemenda, e das Emendas de nº 2 e 3 da CSSF. Inteiro teor
06/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

18/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Osmar Terra, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 155/2019, pelo Deputado Geraldo Resende, que: "Requeiro, nos termos do art. 105 parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das proposições de minha autoria". Inteiro teor
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-155/2019. Inteiro teor
28/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL-MS)
01/07/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/07/2019)
10/07/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando, deixou de ser membro da Comissão
01/04/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
03/04/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
08/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1041/2024. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CSAÚDE e CCJC (Mérito e Art.54).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4864/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-4864/2024 à proposição PL-7990/2017.
11/12/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PP/MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), pela aprovação deste, do PL 11050/2018, do PL 11177/2018, do PL 204/2019, do PL 1041/2024 e do PL 4864/2024, apensados, e das emendas n. 1, 2 e 3/2017, apresentadas na Comissão de Saúde, na forma do substitutivo. Inteiro teor
12/12/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/12/2025).
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